Regulamento de arbitragem expedita

 

ARTIGO 1º - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

  1. 1. As partes que, por meio de Convenção de Arbitragem, ou não, decidirem submeter o conflito à arbitragem, na sua modalidade expedita, a ser administrado pela Câmara de Mediação e Arbitragem do Brasil, doravante denominada CAMEDIARB, aceitam e ficam vinculadas ao presente Regulamento de Arbitragem Expedita, bem como, as demais Normas de funcionamento desta Câmara, entre elas, o seu Regulamento de Arbitragem, na modalidade ordinária, o Regulamento de Custas e Honorários Arbitrais e o Código de Ética.

 

  1. 2. Este Regulamento consiste em versão simplificada do Regulamento de Arbitragem da CAMEDIARB, na sua modalidade ordinária, e objetiva oferecer procedimentos mais céleres para a solução dos conflitos.

 

  1. 3. Serão aplicadas as normas do Regulamento de Arbitragem da CAMEDIARB, na sua modalidade Ordinária, naquilo em que este Regulamento for omisso.

 

  1. 4. Qualquer alteração, eventualmente acordada pelas Partes, para este Regulamento, somente terá aplicação ao caso específico.

 

  1. 5. A CAMEDIARB não decide por si mesmo os conflitos que lhe forem submetidos. A sua função é assegurar a observância desse Regulamento no respectivo processo arbitral.

 

  1. 6. A arbitragem instaurada e processada de acordo com o presente Regulamento, será preferencialmente, conduzida por árbitro único, sendo que a indicação deste, deve se dar por consenso das Partes. Na hipótese de não ocorrer o citado consenso, este será indicado e nomeado pela CAMEDIARB.

 

I – Havendo consenso entre as Partes, ou por iniciativa da CAMEDIARB, com aprovação daquelas, o processo arbitral poderá ser conduzido por um Tribunal Arbitral, composto por 3 (três) ou mais árbitros, sempre em número ímpar.

 

ARTIGO 2º - DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM

 

  1. 1. A Parte que pretender recorrer à arbitragem expedita, para solucionar conflito relativo a direitos patrimoniais disponíveis, contendo ou não, a sua previsibilidade em contrato ou documento apartado, a sua administração pela CAMEDIARB, deverá entregar à Secretaria desta Câmara, o respectivo Pedido de Arbitragem Expedita, do qual constarão necessariamente:

 

I – os nomes, qualificações e endereços completos das Partes, seus representantes, advogados ou não, se existirem, inclusive, com os números de telefones, correio eletrônico e qualquer outro meio de contato, os quais possua;

 

II – a indicação da existência de cláusula compromissória, se for o caso;

 

III – a matéria que será objeto da arbitragem, com as suas razões de fato e de direito, as quais deverão ser anexadas ao respeito Pedido;

 

IV – o valor real ou estimado da demanda;

 

V – a indicação de árbitro, para atuar como árbitro único ou compor um tribunal arbitral, ou a permissão para que esta Câmara proceda tal indicação e consequente nomeação;

 

  1. 2. O Pedido de Arbitragem Expedita deverá ser apresentado à Secretaria da CAMEDIARB, em tantas vias quantas forem suficientes para a entrega de 1 (uma) via a cada uma das Partes, a cada um dos árbitros e outra, destinada aos arquivos desta Câmara. Ao pedido acima, deverá ainda ser anexado:

 

I – cópia do contrato motivo do conflito, se existir, e/ou, do documento separado, que contenha a Cláusula Compromissória prevendo a Arbitragem, a ser administrada pela CAMEDIARB;

 

II – Alegações de fato e de direito, acompanhadas de todos os documentos com os quais pretende comprovar o alegado, incluindo, se for o caso, parecer técnico de perito e declaração de testemunha, prestada a notário público, em números de vias, nos termos do artigo 2º, item 2, deste Regulamento;

 

III – Cópia do comprovante do pagamento da Taxa de Registro e demais despesas do Processo Arbitral, a serem calculadas, nos termos do Regulamento de Custas e Honorários Arbitrais da CAMEDIARB.

 

  1. 3. Recebido o Pedido de arbitragem, a Secretaria da CAMEDIARB providenciará a entrega à(s) Requerida(s), de cópia deste, das alegações de fatos e de direito da Requerente, bem como, do parecer técnico de perito e declaração de testemunhas, anexados ao Pedido de Arbitragem, pela Requerente, se for o caso, e ainda, de 1 (uma) via do presente Regulamento e da Lista de Árbitros da CAMEDIARB, ou, informará onde estes podem ser consultados.

 

3.1 – A CAMEDIARB, notificará a Requerida(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar(em), por escrito, quanto a sua concordância com a instauração da arbitragem na modalidade expedita, caso esta, já não tenha a sua previsão em Convenção de Arbitragem anteriormente estabelecida entre as partes, bem como, caso deseje, sobre todos os documentos anexados pela Requerente ao respectivo Pedido de Arbitragem, e ainda:

 

I - Apresentar em números de vias, conforme o artigo 2º, item 2, deste Regulamento, suas alegações de fatos e de direitos na forma escrita, acompanhadas de todos os documentos com os quais pretende comprovar o alegado, incluindo, se for o caso, parecer técnico de perito e declaração de testemunha, prestada a notário público.

 

  1. 4. Recebida a comunicação da(s) Requerida(s), concordando com a instauração da arbitragem, bem como, se manifestando, nos termos do item 3 acima, a CAMEDIARB solicitará, em 48 (quarenta e oito) horas, que as Partes, indiquem árbitro único, ou, cada uma delas, o nome de uma pessoa para a formação do Tribunal Arbitral, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento solicitação.

 

4.1 – Na hipótese do processo arbitral ser conduzido por um Tribunal Arbitral, cada Parte deverá indicar 1 (um) árbitro, e estes, após nomeados, deverão indicar, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da solicitação a que alude o artigo 2º, item 4, deste Regulamento, o terceiro árbitro, que presidirá o respectivo Tribunal Arbitral.

 

I – Nesta hipótese, o Presidente do Tribunal Arbitral, deverá ser preferencialmente indicado, entre os especialistas constantes da Lista de Árbitros da CAMEDIARB.

 

4.2 - Caso as Partes não cheguem ao consenso quanto à indicação de Arbitro Único, no prazo de que trata o artigo 2º, item 4, deste Regulamento, caberá à Administração da CAMEDIARB, no prazo de 10 (dez) dias após o término do prazo dado às Partes para fazê-lo, proceder à indicação e consequente nomeação daquele, observada a matéria objeto da controvérsia.

 

4.3 - Caso as Partes não cheguem ao consenso quanto ao nome do terceiro árbitro, dentro do prazo constante do inciso I do artigo 2º, item 4, deste Regulamento, a escolha será feita pela Administração da CAMEDIARB, nos 10 (dez) dias subsequentes ao término do mencionado prazo.

 

  1. 5. Terminado o prazo, com ou sem a manifestação da outra Parte, e, indicado(s)/nomeado(s) o(s) árbitro(s), na forma deste artigo, as Partes serão notificadas para, em data e local fixados pela Secretaria da CAMEDIARB, firmarem, juntamente com o(s) árbitro(s) e 2 (duas) testemunhas, o Termo de Arbitragem, a que alude o artigo 3º deste Regulamento.

 

  1. 6. Na previsão de solução por arbitragem, do conflito em questão, conforme artigo 1º, item 1, deste Regulamento, e, uma das Partes não responder à notificação para a respectiva instauração, ou ainda, não atender à convocação para assinatura do Termo de Arbitragem, fica facultada à outra Parte solicitar à CAMEDIARB o prosseguimento da arbitragem, devendo constar a ocorrência no Termo de Arbitragem.

 

  1. 7. Aquele que for indicado para atuar na função de árbitro, deverá manifestar sua aceitação por escrito, no prazo de 3 (três) dias, do recebimento da comunicação da sua indicação.

 

I - Aceitando a indicação, deverá apresentar termo, declarando sob as penas da lei, não estar incurso nas hipóteses de impedimento ou suspeição, devendo informar qualquer circunstância que possa ocasionar dúvida justificável quanto à sua imparcialidade ou independência, em relação às Partes, seus representantes e procuradores, ou à controvérsia submetida à sua apreciação.

 

II - Deverá ainda, declarar por escrito que possui a competência técnica e a disponibilidade necessárias para conduzir a arbitragem dentro do prazo estipulado.

 

III - Em qualquer das hipóteses acima, caberá à Administração da CAMEDIARB decidir sobre a matéria.

 

  1. 8. Se no curso da arbitragem o árbitro nomeado vier a falecer, renunciar ou tiver a sua recusa aceita, e, não havendo na Convenção de Arbitragem menção a árbitro substituto, a CAMEDIARB indicará, no prazo de 10 (dez) dias o respectivo substituto, ou aceitará o nome do árbitro indicado pelas Partes, de comum acordo.

 

  1. 9. São impedidas de atuar na função de árbitro, portanto, podendo ser impugnadas por qualquer das Partes, as pessoas que:

 

I -  for Parte no conflito;

 

II -  se tiver intervindo no conflito como mandatário, consultor ou parecerista de qualquer das Partes, mediador, testemunha ou perito;

 

III - for cônjuge ou parente até terceiro grau de qualquer das Partes ou de seus procuradores;

 

IV – participar, ou tenha participado de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja Parte no conflito, ou, participe de seu capital;

 

V -  for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das Partes ou de seus procuradores;

 

VI - alguma das Partes for credora ou devedora do árbitro, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, ou ainda, for por qualquer outra forma, interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das Partes, bem como, a pessoa indicada como árbitro, tenha aconselhado alguma das Partes ou opinado sobre o conflito;

 

VII – Tenha atuado como mediador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das Partes;

 

VIII - quando dois ou mais árbitros forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até o segundo grau, o primeiro que conhecer da demanda na CAMEDIARB impede que o outro participe do processo;

 

IX - não tenha independência, imparcialidade para conduzir a arbitragem ou julgar o conflito.

 

  1. Em homenagem ao princípio da ampla liberdade das Partes, no caso do (s) árbitro(s) indicados, estar(em) incursos no impedimento referido no artigo 2º, item 9, inciso VII, deste Regulamento, poderão, se for o consenso das Partes, aceitarem mesmo assim, a(s) sua(s) indicação(es)/nomeação(es).

 

  1. 11. O árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser e manter-se independente, imparcial, competente, diligente e discreto, respeitando o contido na Convenção de Arbitragem, no presente Regulamento e no Código de Ética adotado pela CAMEDIARB.

 

ARTIGO 3º - DO TERMO DE ARBITRAGEM

 

  1. 1. Indicados, nomeados o(s) árbitro(s), para atuar(em) na função de Árbitro Único ou Tribunal Arbitral, e aceitas tais nomeações, pelas Partes, e pelo(s) mesmo(s), serão as Partes e os respectivos árbitros nomeados, notificados para audiência de lavratura do Termo de Arbitragem, com posterior tentativa de conciliação.

 

I A notificação acima, deverá ser encaminhada às Partes e aos árbitros nomeados, no prazo de 5(cinco) dias, após a confirmação da aceitação pelas partes e pelos árbitros nomeados, de tais nomeação;

 

II A audiência acima deverá ser marcada para o prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

  1. Na data, local e hora previamente fixados, e, não tendo sido firmado anteriormente pelas partes, a CAMEDIARB, com a assistência daquelas, de seus representantes, procuradores e/ou advogados, elaborará o Termo de Arbitragem, o qual conterá obrigatoriamente:

 

I -  nome, profissão, estado civil e domicílio das Partes, seus representantes e advogados, se houver;

 

II -  nome, profissão e domicílio do(s) árbitro(s), ou, se for o caso, a identificação da Câmara a qual as Partes delegaram poderes para a indicação daqueles;

 

III -  a matéria que será objeto da arbitragem, com especificações e valor, bem como, um resumo das pretensões;

 

IV -  local onde será proferida a sentença arbitral;

 

2.1 – Poderá ainda conter o Termo de Arbitragem:

 

I -  o local ou locais onde se desenvolverá a arbitragem;

 

II -  o prazo para apresentação da sentença arbitral;

 

III -  a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as Partes;

 

IV -  o idioma em que será conduzido o processo arbitral;

 

V -  a fixação dos honorários arbitrais, das custas e demais despesas do processo, bem como, a declaração de responsabilidade por tais pagamentos;

 

VI -  a autorização para que o árbitro ou o tribunal arbitral julgue por equidade, se assim for convencionado pelas Partes;

 

VII -  a assinatura de 2 (duas) testemunhas;

 

VIII – a previsão quanto à existência ou não de honorários sucumbenciais.

 

  1. 3. As partes firmarão o Termo de Arbitragem, juntamente com o(s) árbitro(s) indicado(s) e duas testemunhas, o qual, 1 (uma) via será entregue a cada Parte e outra, ficará arquivada na Secretaria da CAMEDIARB.

 

  1. 4. A ausência da assinatura de uma das partes, não impedirá que a arbitragem seja processada, tampouco, que a sentença seja proferida, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 2º, item 6, deste Regulamento.

 

ARTIGO 4º - DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

 

  1. 1. Com a reserva das disposições deste Regulamento e da Convenção de Arbitragem, o árbitro conduzirá a arbitragem do modo que lhe aprouver, sempre respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento.

 

  1. 2. Instituída a arbitragem e assinado o Termo de Arbitragem, o Árbitro Único ou o presidente do Tribunal Arbitral, procederá a primeira tentativa de conciliação para o conflito, em cumprimento ao previsto no artigo 28 da Lei de Arbitragem.

 

I -  Exitosa a tentativa de conciliação acima, será homologado pelo Árbitro Único ou Tribunal Arbitral, a requerimento das Partes, com a lavratura e entrega da respectiva Sentença Homologatória de Transação, na secretaria da CAMEDIARB, no prazo de 10 (dez) dias.

 

  1. 3. Frustrada a tentativa de conciliação acima, o Árbitro Único ou Tribunal Arbitral, abrirá, desde logo, prazo de 10 (dez) dias para que as Partes se manifestem sobre as alegações de fatos e de direitos, apresentadas pela parte contrária.

 

  1. 4. Decorrido o prazo supra, entregues ou não, as peças acima citadas, e, necessitando o(s) árbitro(s) de esclarecimentos suplementares, poderá o(s) mesmo(s), em 5 (cinco) dias, Intimar as Partes, para a realização de audiência, no prazo de 10 (dez) dias, na qual serão ouvidas estas, e prestados os esclarecimentos quanto às provas produzidas.

 

  1. 5. A audiência poderá ser realizada, também, mediante solicitação das Partes, desde que o façam por ocasião da apresentação das alegações de que trata o artigo 4º, item 3, deste Regulamento, e, quando tenham questões que julguem efetivamente necessárias os seus esclarecimentos.

 

  1. 6. Necessitando o(s) árbitro(s) de esclarecimentos suplementares, poderá(ão) convocar as Partes, em 5 (cinco) dias, contado do término do prazo previsto no artigo 4º, item 3, deste Regulamento, para, em audiência, a ser marcada para 10 (dez) dias, serem ouvidas aquelas e prestados os esclarecimentos quanto às provas produzidas.

 

I - Poderá qualquer das Partes solicitar a realização da audiência acima referida, desde que requerida nas alegações de que trata o artigo 4º, item 3, deste Regulamento, ficando a critério do árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral, a sua aceitação ou não.

 

  1. 7. O adiamento da respectiva audiência, somente será concedido, se expressamente requerido, em conjunto pelas Partes, pelo Árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral, por motivos relevantes, e, somente será deferido, a critério destes, os quais designarão, de imediato, nova data para a sua realização.

 

  1. 8. Encerrada a audiência, o árbitro concederá prazo, não superior a 10 (dez) dias, para que as Partes ofereçam suas alegações finais, por escrito. Podendo estas, serem substituídas por razões orais na mesma audiência, se for de conveniência das Partes ou do árbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral.

 

ARTIGO 5º - DA SENTENÇA ARBITRAL

 

  1. 1. Após a apresentação das alegações de que trata o artigo 4º, item 3, este Regulamento ou, se for o caso, das alegações finais de que trata o artigo 4º, item 8, deste Regulamento, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral proferirá a sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se outro prazo não for previsto no Termo de Arbitragem.

 

  1. 2. Por determinação do árbitro ou do Presidente do Tribunal Arbitral, o prazo referido acima, poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, contado do término do prazo previamente estipulado.

 

  1. 3. A sentença arbitral conterá necessariamente:

 

I – o relatório do caso, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

 

II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se o árbitro julgou por equidade;

 

III – o dispositivo em que o árbitro resolverá as questões que lhe foram submetidas e estabelecerá o prazo para o cumprimento da sentença, se for o caso; e

 

IV – a data e lugar em que foi proferida e assinada.

 

  1. 4. Na sentença arbitral poderá ainda ser fixado o prazo para o seu cumprimento.

 

  1. 5. Da sentença arbitral constará ainda, a fixação das custas totais com a arbitragem, de acordo com o contido na Tabela de Custas e Honorários da CAMEDIARB, observado ainda, o acordado pelas Partes na Convenção e/ou Termo de Arbitragem.

 

  1. 6. A CAMEDIARB, tão logo receba a sentença arbitral, entregará pessoalmente às Partes uma via da mesma. Podendo, no entanto, quando expressamente autorizado pelas Partes, entrega-la por via postal, correspondência eletrônica ou por outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.

 

  1. 7. No prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da Sentença Arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as Partes, poderá a Parte interessada, mediante comunicação à outra Parte, solicitar ao Árbitro ou Tribunal Arbitral que:

 

I – corrija qualquer erro material da Sentença Arbitral;

 

II – esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da Sentença Arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se na decisão.

 

7.1 O Árbitro ou Tribunal Arbitral deverá decidir, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os pedidos acima, aditando a Sentença Arbitral, se for o caso, entregando-as na Secretaria da CAMEDIARB, para que tomadas por esta, as providências do artigo 5º, item 6, deste Regulamento.

 

  1. 8. A sentença arbitral produz entre as Partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

 

  1. 9. As partes ficam obrigadas a cumprir a sentença arbitral, tal como proferida, na forma e prazo consignados.

 

  1. 10. Na hipótese de descumprimento da sentença arbitral a parte prejudicada poderá promover a execução forçada da mesma, perante o Órgão competente do Poder Judiciário.

 

ARTIGO 6º - DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

 

  1. 1. As partes podem se fazer assistir ou representar por procurador, advogado ou não, legalmente constituído por documento procuratório.

 

  1. 2. Excetuada a manifestação expressa contrária da(s) parte(s), todas as comunicações e notificações serão efetuadas diretamente ao seu procurador, por ela(s) nomeado, do qual, deverá ser comunicado, por escrito à secretaria da CAMEDIARB, o seu endereço para tal finalidade.

 

  1. 3. Na hipótese de alteração do endereço para onde devem ser enviadas as notificações e/ou comunicações, sem que a CAMEDIARB seja comunicada na forma prevista no item anterior, valerá para os fins previstos neste regulamento, todas as notificações ou comunicações encaminhadas para o endereço anterior.

 

ARTIGO 7º - DAS NOTIFICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

 

  1. 1. Para todos os efeitos do presente Regulamento, as notificações e comunicações entre as Partes, e, entre estas e o(s) árbitro(s), deverão ser sempre realizadas por intermédio CAMEDIARB, sendo estas, endereçadas por via postal registrada, correio eletrônico ou outro meio equivalente, com confirmação de recebimento, com remessa posterior dos respectivos documentos, nos seus originais ou cópias, dentro dos prazos estabelecidos.

 

  1. 2. A notificação ou comunicação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos, excluindo-se o do começo e contando-se o do vencimento, não se interrompendo ou se suspendendo pela ocorrência de feriado ou dia de não expediente comercial.

 

  1. 3. Todo e qualquer documento endereçado ao árbitro ou Tribunal Arbitral, deverá ser entregue e protocolizado na Secretaria da CAMEDIARB, em número de vias conforme descrito no artigo 2º, item 2, deste Regulamento.

 

  1. 4. Todos os prazos constantes deste Regulamento, serão sempre contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

 

ARTIGO 8º - DAS CUSTAS DAS ARBITRAGEM

 

  1. 1. As custas, honorários e demais despesas com a arbitragem, nos processos seguindo as regras deste Regulamento, serão calculadas e cobradas de acordo com a Tabela de Custas e Honorários da CAMEDIARB.

 

ARTIGO 9º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  1. 1. Salvo estipulação em contrário das Partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data da protocolização, do Pedido de Arbitragem, na Secretaria da CAMEDIARB.

 

  1. 2. O processo arbitral é sigiloso, sendo vedado às Partes, seus procuradores, árbitro(s), funcionários e membros da CAMEDIARB e demais pessoas que tenham participado do mesmo, divulgar quaisquer informações a ele relacionadas.

 

  1. 3. Desde que preservada a identidade das Partes, e autorizada por estas, por escrito, poderá a CAMEDIARB, publicar, em ementário, trechos da sentença arbitral.

 

  1. 4. A secretaria da CAMEDIARB poderá fornecer a qualquer das Partes, mediante solicitação escrita, e, recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos ao processo arbitral.

 

  1. 5. Instaurada a arbitragem, e, verificando-se a existência de lacuna ou obscuridade no presente Regulamento, fica entendido que as partes delegam ao árbitro, ou ao presidente do Tribunal Arbitral, amplos poderes para disciplinar sobre o ponto omisso ou obscuro, podendo aplicar supletivamente o previsto no Regulamento de Arbitragem da CAMEDIARB, na sua forma ordinária. Se a lacuna ou obscuridade for constatada antes da instauração da arbitragem, subentende-se que as Partes delegam tais poderes ao Presidente da CAMEDIARB. Em qualquer hipótese a decisão será definitiva.

 

O presente Regulamento passa a vigorar a partir da 18/06/2016.