Conceito

 

A Arbitragem consiste num método alternativo e adequado para solução de conflitos, que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, onde as partes, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, da administração direta ou indireta, podem tê-los solucionados por uma pessoa (árbitro) ou mais (árbitros), escolhido(s) pelas partes de forma direta ou indireta, através de sentença que assume a mesma eficácia da sentença judicial estatal, porém, sem a possibilidade de imposição de recursos.