Código de Ética

Preâmbulo

Este Código de Ética tem como objetivo estabelecer princípios a serem observados, bem como, orientara condução dos procedimentos adequados de solução de conflitos (Arbitragem, Conciliação, Mediação e outros), a serem administrados pela Câmara de Mediação e Arbitragem do Brasil, doravante CAMEDIARB.

As orientações previstas neste Código de Ética, no que couberem, se aplicam às Partes, seus representantes e procuradores; aos Mediadores, Conciliadores e Árbitros, doravante denominados, Especialistas; à CAMEDIARB, e, ainda, a todos que participarem, direta ou indiretamente dos respectivos processos.

Tampouco, tais normas devem ser tidas como completas ou exaustivas, não esgotando outras posturas que o bom senso e a ética indicarem.

Tais princípios devem ser observados desde a fase prévia a instauração do processo (indicação), até depois do seu encerramento.

Os Especialistas devem manter confidencialidade quanto à matéria tratada na solução dos conflitos, quanto às Partes envolvidas, além de primarem as suas atuações com independência, imparcialidade, competência, diligência e, demais padrões que instruem a conduta profissional dos mesmos.

O comportamento dos Especialistas acima deverá ser pautado de forma condizente com a de um profissional de reputação ilibada.

Da investidura - Nota Explicativa

A investidura do Especialista é derivada da confiança a ele depositada pelas Partes ou pela instituição que o escolher, desde o início, com sua nomeação, durante todo o decorrer do Processo, até seu final.

Essa confiança a ele delegada é imanente à decisão que será proferida, bem como à sua conduta quanto ao desenrolar de todo o Processo, motivo pelo qual o Especialista deverá sempre ser:imparcial, no sentido de evitar qualquer privilégio a uma das Partes em detrimento da outra; independente, entendendo-se não estar vinculado a qualquer das Partes envolvidas na controvérsia; competente, no sentido de conhecer profundamente os parâmetros ditados pelas Partes para elaboração de sua decisão; e diligente, pressupondo-se que não poupará esforços para proceder da melhor maneira possível quanto à investigação dos fatos relacionados à controvérsia.

Às Partes e aos Especialistas, será oferecida uma via deste Código de Ética, na forma papel ou virtual. Ao assinar o Termo de Independência, será considerado lido e todos cientes de seu conteúdo.

1 – Princípios

1.1 – O dever dos Especialistas é agir de forma aplicada e efetiva para certificar às Partes, justa e eficaz resolução das controvérsias a eles submetidas.

1.2 – O dever dos Especialistas é manter sigilo sobre toda e qualquer informação recebida no curso do Processo em que atuarem.

1.3 – O dever dos Especialistas é levar sempre em conta que o processo em que está atuando, fundamenta-se na autonomia da vontade das Partes, considerando garantir que esta seja respeitada.

2 – Autonomia, Imparcialidade e Independência

2.1– O princípio da autonomia da vontade é o principal sustentáculo do instituto dos métodos adequados de solução de conflitos. É consagrado desde a liberdade das Partes em transacionar direitos patrimoniais disponíveis em um negócio, a livre escolha de optar pelo melhor método a ser utilizado para solucionar suas controvérsias, com a inclusão da cláusula compromissória no contrato celebrado, passando pelo estabelecimento de regras quanto ao Processo, até a fixação de prazo para o seu encerramento.

2.2 - Esse princípio, em nenhum momento, deverá ser relegado a segundo plano pelo Especialista no desempenho de suas funções, posto ser sua investidura delegada pelas Partes e delimitada, por elas próprias, em aspectos relativos a seus interesses no âmbito da controvérsia.

2.3 – O dever do Especialista é ser e permanecer imparcial e independente durante o processo em que atua.

2.4 – Não deve o Especialista manter vínculo com quaisquer das Partes, seus representantes e procuradores, de modo a preservar a sua independência até a decisão final.

2.5 – O dever do Especialista é atuar com imparcialidade, construindo o seu livre convencimento, com base nas provas produzidas no Processo.

2.6 – Embora indicado pela Parte, o Especialista não representa os interesses desta no Processo. Sempre deverá evitar manter contato com as Partes, seus procuradores e quaisquer pessoas envolvidas, a não ser que o assunto seja referente ao Processo, sem conhecimento dos demais, se for o caso, e Partes envolvidas.

3 – Dever de Revelação

3.1 – Deve-se revelar qualquer fato ou circunstância que seja capaz de levantar incertezas justificadas sobre sua independência e imparcialidade. Não sendo revelado qualquer fato ou circunstância significativos, poderá justificar o seu impedimento.

3.2 – É permitido ao Especialista fazer revelações, mas estas devem abranger fatos e circunstâncias expressivas, relacionadas às Partes e à controvérsia objeto do processo

3.3– Entende-se por fato ou circunstância passível de revelação o que pode suscitar dúvidas justificadas quanto à sua imparcialidade e independência do Especialista.

3.4 – O Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria da CAMEDIARB só receberá a revelação se for feita por escrito, para ser encaminhada às Partes e aos demais Especialista.

3.5 – Deve ser observado o dever de revelação desde o início, assim como durante todo o Processo. É dever do Especialista comunicar, imediatamente, ao Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria da CAMEDIARB e às Partes, assim que tomar conhecimento de um fato que possa suscitar dúvida justificada, quanto à sua independência ou imparcialidade.

3.6 – Caberá à Parte, em caso de grupos societários, e, se entender conveniente, fornecer os nomes das sociedades deles integrantes, para fins de verificação de eventual conflito pelo Especialista.

4 – Diligência, Competência e Prontidão

4.1 – Para assegurar o correto e ajustado curso do Processo, o Especialista deverá observar a igualdade de tratamento entre as Partes e o disposto no Termo elaborado para o início do respectivo processo.

4.2 – A fim de atender aos fins a que se destina o processo, deverão ser empregados pelos Especialistas, os seus melhores esforços, bem como a prudência e a eficiência.

4.3 – Ao aceitar o compromisso para atuar no processo, o Especialista deverá se manifestar quanto a possuir tempo e disponibilidade para se aplicar ao gerenciamento do mesmo, a fim de evitar a demora nas decisões e custos desnecessários que possam eventualmente onerar as Partes.

4.4 – Para ser nomeado como Especialista, a pessoa indicada deve aceitar a sua nomeação, somente se tiver conhecimento da matéri ado conflito e de seu idioma.

4.5 – O tratamento dado pelo Especialista, às Partes, testemunhas, advogados e demais Especialistas deve ser cortês, além de manter um convívio urbano, sempre respeitando a independência que este deve ter em relação às Partes.

4.6 – O Especialista é obrigado a dedicar sua atenção, seu tempo e seu conhecimento para garantir a qualidade e efetividade do Processo.

4.7 – É dever do Especialista, zelar pelos documentos e informações que estiverem sob sua responsabilidade no decurso do processo e colaborar ativamente com o desenvolvimento dos trabalhos da CAMEDIARB.

5 – Dever de Confidencialidade

5.1 – As deliberações do(s) Especialista(s), o conteúdo da Sentença ou Termos de Acordo, bem como os documentos, as comunicações e os assuntos tratados nos Processos são confidenciais.

5.2 – Só poderão ser divulgados documentos ou quaisquer informações relativas aos processos, mediante anuência expressa das Partes ou para cumprir disposição legal.

5.3 – O Especialista terá conhecimento e acesso às informações do Processo, as quais não podem ser utilizadas para outro propósito senão ao mesmo Processo. É vedado ao Especialista propor ou obter vantagens pessoais para si ou para terceiros com base nas informações colhidas durante o Processo.

5.4 – Deve ser evitada a divulgação de quaisquer informações que possam revelar ou sugerir identificação das Partes envolvidas no Processo.

5.5 – Destinam-se, exclusivamente, ao Processo a que se referem, as ordens processuais, as decisões e as Sentenças ou Termos de Acordo, não devendo ser antecipadas pelos Especialistas, nem por eles divulgadas, cabendo ao Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria da CAMEDIARB adotar as providências para cientificar as Partes envolvidas.

5.6 – Os Especialistas devem manter total discrição e confidencialidade quanto às deliberações do colegiado, se for o caso.

6 – Aceite de Indicação

6.1 – Considera-se inapropriado contatar Partes para requisitar indicações para atuar como Especialista.

6.2 – Após ser consultado pela Parte para analisar a possibilidade de ser indicado como Especialista, deve o mesmo privar-se de proferir qualquer comentário ou avaliações prévias do conflito a ser dirimido no respectivo Processo a ser instaurado.

6.3 – Após aceitar a indicação, fica obrigado o Especialista, a seguir os Regulamentos da CAMEDIARB, as normas relacionadas ao Processo, a lei aplicável, os termos convencionados por ocasião de sua investidura e o Termo de Conciliação, Mediação ou Arbitragem assinado.

6.4 – No curso do Processo, não deve o Especialista renunciar à sua investidura, seja por motivo significativo ou pela impossibilidade em razão de fato incidente à instauração do respectivo Processo, ou por motivo de foro íntimo ou que comprometa ou possa comprometer sua independência ou imparcialidade.

7 – Comunicações com as Partes

7.1 – Deve ser evitado o contato direto entre as Partes, seus procuradores e os Especialistas no que diz respeito a todo e qualquer assunto envolvido no Processo. Caso seja inevitável e necessário o contato, o Especialista deverá providenciar preferencialmente meio de comunicação que permita a participação de todos os Especialistas e Partes envolvidas no Processo.

7.2 – Para atuar com a rapidez e zelo necessários à condução do Processo, o Especialista, após consultar as Partes e/ou seus procuradores, e com a participação de todos, deverá utilizar-se dos meios de comunicação hábeis e úteis que se encontram à sua disposição, tais como, conferências telefônicas, videoconferências etc.

7.3 – Acaso qualquer um dos Especialistas tome conhecimento de comunicações indevidas entre um dos Especialistas e qualquer das Partes, deverá informar imediatamente ao Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria da CAMEDIARB e os demais Especialistas para que a questão seja ponderada.

7.4 – É vedado aos Especialistas aceitar presentes, hospitalidade, benefício ou favor, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, se oferecidos por uma das Partes.

8 – Do Especialista frente aos demais

A conduta do Especialista em relação aos demais Especialistas deverá:

8.1 – Obedecer aos princípios de cordialidade e solidariedade;

8.2 – Ser respeitoso nos atos e nas palavras;

8.3 – Evitar fazer referências de qualquer modo desabonadoras a Processos que saiba estar ou ter estado a cargo de outro Especialista;

8.4 – Preservar o processo e a pessoa dos Especialistas, inclusive quando das eventuais substituições.

9 – Do Especialista frente ao processo

O Especialista deverá:

9.1 – Manter a integridade do processo;

9.2 – Conduzir o Processo com justiça e diligência;

9.3 – Decidir com imparcialidade, independência e de acordo com sua livre convicção;

9.4 – Guardar sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem expostas pelas Partes, antes, durante e depois de finalizado o Processo;

9.5 – Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as Partes se sintam amparadas e tenham a expectativa de um regular desenvolvimento do processo;

9.6 – Incumbir-se da guarda dos documentos, quando o Processo for conduzido ad hoc e zelar para que essa atribuição seja bem realizada pela instituição que a desenvolve.

10 – Do Especialista frente à CAMEDIARB

Deverá o Especialista frente a órgão institucional ou entidade especializada:

10.1 – Cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados pela entidade especializada;

10.2 – Manter os padrões de qualificação exigidos pela entidade;

10.3 – Acatar as normas institucionais e éticas do Processo em que atuar;

10.4 – Submeter-se a este Código de Ética e ao Conselho de Ética da CAMEDIARB, comunicando qualquer violação à suas normas, das quais tome conhecimento.

11 - Disposições Finais

11.1 – Aplica-se o disposto neste Código de Ética, a todos os Especialista, Partes e demais pessoas que atuarem em processos administrados pela CAMEDIARB.

11.2 - Este Anexo é parte integrante dos Regulamentos de Mediação, Conciliação e Arbitragem da CAMEDIARB, aprovado na forma contratual, em 18 de junho de 2016, e passa a vigorar a partir de 1º de julho de 2016.

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