Regulamento de custas e honorários arbitrais

 

Capítulo I - Das Custas, Honorários e Demais Despesas no Processo Arbitral

 

Art. 1º - Entende-se por Custas, Honorários e demais Despesas de um Processo Arbitral, administrado pela Câmara de Mediação e Arbitragem do Brasil - CAMEDIARB: i) taxa de registro; ii) taxa de administração; iii) honorários dos Árbitros; iv) outras despesas de administração junto à CAMEDIARB e; v) com terceiros e relacionadas ao Processo.

 

Art. 2º - Somente no que concerne à forma de divisão das despesas do Processo Arbitral, administrado pela CAMEDIARB, caso esta não seja acordada pelas Partes, no Compromisso Arbitral, no seu Termo Substitutivo ou em outro documento, serão seguidas as regras deste Regulamento.

 

Art. 3º - A taxa de registro, a taxa de administração e os honorários arbitrais, serão calculados; com a utilização das respectivas tabelas abaixo, constantes deste Regulamento.

 

Parágrafo 1º - As demais despesas de administração e do Processo Arbitral serão cobradas conforme respectivas tabelas, constantes deste Regulamento, ou orçamento apresentado pelo profissional especializado ou pela CAMEDIARB.

 

Parágrafo 2º - Todos os valores referidos no caput deste artigo e seu parágrafo 1º acima deverão ser depositados pelos responsáveis, na conta bancária da CAMEDIARB ou através de boletos, emitidos pela mesma.

 

Seção I – Das Custas de Administração

 

Art. 4º- A taxa de registro e a taxa de administração são custas diretas, necessárias à administração do Processo Arbitral, ou de conciliação/mediação tentados na fase pré-instauração do Processo Arbitral.

 

Parágrafo 1º - Da Taxa de Registro - A parte que desejar requerer a instauração de um Processo Arbitral na CAMEDIARB, deverá apresentar juntamente ao Pedido de Instauração de Processo Arbitral, o respectivo comprovante do depósito da taxa de registro, calculado conforme tabela abaixo, sem o qual, o mesmo poderá ser indeferido pela CAMEDIARB.

 

  1. a) Poderá a CAMEDIARB, facultativamente, conceder novo prazo para o recolhimento e comprovação dos respectivos pagamentos.

 

  1. b) Decorrido o prazo acima concedido, na hipótese do não pagamento da taxa de registro, o requerimento será indeferido.

 

TABELA I -  TAXA DE REGISTRO

 

VALOR DA DEMANDA R$ PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DEMANDA VALOR MÍNIMO R$
Até 10.000,00             ----------------- 120,00
De 10.000,01 a 25.000,00 0,80% 150,00
De 25.000,01 a 32.000,00 0,70% 200,00
De 32.000,01 a 100.000,00 0,45% 224,00
De 100.000,01 a 200.000,00 0,35% 450,00
De 200.000,01 a 300.000,00 0,25% 700,00
De 300.000,01 a 500.000,00 0,20% 750,00
De 500.000,01 a 800.000,00 0,18% 1.000,00
De 800.000,01 a 1.500.000,00 0,16% 1.440,00
Acima de 1.500.000,00 0,15% 2.400,00

 

I - O valor da taxa de registro acima fica limitado a R$ 2.800,00;

 

II - Não havendo a previsão de solução do conflito por arbitragem, ou seja, não existindo a cláusula compromissória arbitral no respectivo contrato, a taxa de registro poderá ser paga provisoriamente, no valor mínimo constante na tabela acima (R$ 120,00).

 

III–Na hipótese do valor da demanda não ser informado, pelas respectivas Partes, no Pedido de Instauração de Processo Arbitral; ou não for o conflito de prestação pecuniária; ou se tratar de ato de natureza voluntária; ou ainda, não ser passível de definição pela CAMEDIARB, a taxa de registro poderá ser paga provisoriamente, na forma do inciso II acima.

 

IV - O valor da diferença da taxa de registro calculada com base no valor monetário real da demanda e aquele pago nos termos dos incisos II e III acima, deverá ser pago em data a ser fornecida pela CAMEDIARB, no máximo, até a instauração do Processo Arbitral.

 

V - Na hipótese do número de Requeridas ser superior a 01 (um), será acrescido ao valor calculado conforme tabela acima, o percentual de 20% (vinte por cento), quando a notificação tiver que ser efetuada no município sede da CAMEDIARB; 30% (trinta por cento), no caso de notificação a ser efetuada em município diverso da sede da CAMEDIARB e 100% (cem por cento), caso a Requerida esteja localizada no exterior, a cada nova Requerida a ser notificada.

 

  1. a) O administrador da CAMEDIARB ou o seu Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria poderá a seu critério, autorizar o recebimento do complemento da taxa de registro, referido no caput deste artigo, provisoriamente, em valor inferior ao apurado conforme tabela acima, porém, ficando a diferença a ser paga juntamente com as demais despesas processuais ou em outra data a ser definida pela CAMEDIARB, pela parte a quem couber a responsabilidade pelo pagamento das mesmas.

 

VI - No caso da(s) Requerida(s) não ser(em) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pela Requerente, e esta desejar fornecer novo endereço para que seja realizada nova tentativa de notificação, deverá ser pago aos cofres da CAMEDIARB, mais 30% (trinta por cento) dos valores anteriormente pagos para este fim.

 

VII - A taxa de registro e/ou o seu complemento, referida no presente parágrafo, incisos e alíneas, deverão ser pagas através de depósito bancário na conta da CAMEDIARB, conforme instruções a serem repassadas no momento oportuno ou através de boletos bancários a serem emitidos e entregues ao interessado, pela CAMEDIARB.

 

VIII - A taxa de registro paga não será devolvida em hipótese alguma.

 

Parágrafo 2º - A taxa de administração da CAMEDIARB será paga da seguinte forma:

 

TABELA II - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Valor da Demanda – R$ Percentual sobre o Valor da Demanda Valor Mínimo – R$
Até 10.000,00 3,00% 200,00
De 10.000,01 a 50.000,00 2,00% 300,00
De 50.000,01 a 100.000,00 1,50% 1.000,00
De 100.000,01 a 200.000,00 1,00% 1.500,00
De 200.000,01 a 500.000,00 0,80 2.000,00
De 500.000,01 a 1.000.000,00 0,75% 4.000,00
De 1.000.000,01 a 5.000.000,00 0,50% 7.500,00
Acima de 5.000.000,00 0,45% 25.000,00

 

I – O valor da taxa de administração acima fica limitado a R$ 50.000,00.

 

Seção II – Dos Honorários Arbitrais

 

Art. 5º - Os honorários arbitrais/individuais da CAMEDIARB serão pagos da seguinte forma:

 

TABELA III - HONORÁRIOS ARBITRAIS/INDIVIDUAIS

 

Valor da Demanda – R$ Percentual sobre o Valor da Demanda Valor Mínimo Para Árbitro Único – R$
Até 10.000,00 4,00% 300,00
De 10.000,01 a 50.000,00 3,50% 400,00
De 50.000,01 a 100.000,00 3,00% 1.750,00
De 100.000,01 a 200.000,00 2,00% 3.000,00
De 200.000,01 a 500.000,00 1,50% 4.000,00
De 500.000,01 a 1.000.000,00 1,00% 7.500,00
De 1.000.000,01 a 5.000.000,00 0,60% 10.000,00
Acima de 5.000.000,00 0,40% 30.000,00

 

Parágrafo 1º - O valor dos honorários arbitrais para árbitro único fica limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), exceção ao previsto nos artigos 11º, parágrafo 1º, inciso I e Artigo 22, deste Regulamento.

 

Parágrafo 2º- No caso de composição de Tribunal Arbitral, será acrescido à tabela acima, 70% (setenta por cento), a cada novo árbitro nomeado, além do primeiro.

 

Parágrafo 3º - Os honorários dos árbitros ficam sujeitos à legislação em vigor, no que se refere às obrigações tributárias e sociais, sendo da inteira responsabilidade dos mesmos, o cumprimento destas obrigações.

 

Seção III - Das Outras Despesas de Administração

 

Art. 6º - Entende-se por outras despesas de administraçãos, aquelas referentes a atos procedimentais e cartoriais, as quais serão pagas à CAMEDIARB, mediante fornecimento de recibo, conforme tabela abaixo:

 

TABELA IV – DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃOS

 

Tipo de Despesa Valor por Folha ou Notificação/Intimação – R$
Cópia simples (folha) 0,70
Cópia Autenticada (folha) 0,70 mais o valor da autenticação no Cartório
Notificação/Intimação Extra por Notificador pessoal, no município sede do CAMEDIARB 20,00
Intimação de testemunha, por Notificador pessoal, no município sede do CAMEDIARB 20,00
Notificação/Intimação Extra por AR, ou por Notificador pessoal, em município diferente da sede do CAMEDIARB 25,00
Notificação/Intimação Extra, por AR, no exterior 100,00
Intimação de testemunha, por AR, ou por Notificador pessoal, em município diferente da sede do CAMEDIARB 25,00
Certidão 20,00
Expedição de Guia de Depósito 20,00

 

Parágrafo Único – A parte que requerer qualquer providência, que resulte em despesa constante da tabela acima, deverá apresentar, juntamente com o requerimento, comprovante de depósito efetuado na conta da CAMEDIARB, a ser fornecida ou pagamento direto à mesma, sem o qual, o requerimento será indeferido.

 

Seção IV – Das Outras Despesas dos Processos

 

Art. 7º - Além das despesas relacionadas na tabela acima, podem ainda ocorrer outras, também necessárias ao bom desenvolvimento dos Processos arbitrais, tais como: (i) aluguel de locais e equipamentos (caso as audiências precisem ocorrer fora da sede da CAMEDIARB); (ii) contratação quando necessário, de pessoal especializado para a realização das audiências (intérpretes, dentre outros); (iii) gastos com viagens dos árbitros e de integrantes da CAMEDIARB, na hipótese de audiências realizadas fora da sede dessa Câmara; (iv) despesas com perícia técnica; e outras.

 

Parágrafo 1º - As despesas referidas neste artigo serão objeto de adiantamento da (s) Parte (s) responsável (eis), por solicitação da CAMEDIARB ou de reembolso à essa Câmara, após terem sido efetuadas, sendo que todas deverão ser devidamente comprovadas.

 

Parágrafo 2º - Salvo acordo entre as partes, as despesas acima deverão ser pagas pela parte que a requereu ou caso tenham sido requeridas pelo árbitro ou tribunal arbitral, serão rateadas meio a meio entre elas. Caso necessitem ser rateadas entre as partes e uma delas não efetuar o respectivo depósito, poderá a outra parte, realizar também este depósito, para que não ocorra a suspensão do Processo.

 

Parágrafo 3º - Todas as demais despesas adicionais, não previstas neste regulamento, que ainda não tenham sido quitadas, serão ao final do Processo, apuradas pela CAMEDIARB, com posterior notificação da(s) Parte(s) responsável(eis), para o devido pagamento, o qual deverá ser realizado até a entrega das alegações finais ou o encerramento do Processo, caso este ocorra antes daquela.

 

Art. 8º - Da Exceção no Cálculo do Valor da Taxa de Administração e dos Honorários Arbitrais

 

Parágrafo Único - Em qualquer situação, onde não seja informado pelo interessado ou não se consiga apurar o valor monetário da demanda, quando da apresentação do Pedido de Instauração de Processo Arbitral e/ou de Reconvenção, a CAMEDIARB poderá por seu representante legal, arbitrar um valor provisório para a demanda, para servir de parâmetro à cobrança da taxa de administração e honorários arbitrais. Porém, tão logo possa ser definido o valor monetário da demanda e/ou da Reconvenção, os valores das despesas acima referidas serão recalculados e cobrados pela CAMEDIARB, na forma deste Regulamento.

 

Art. 9º - Das Hipóteses de Redução da Taxa de Administração e Honorários Arbitrais

 

Parágrafo 1º - Constando ou não no contrato em conflito ou no fato gerador do mesmo, Cláusula Compromissória de Arbitragem Escalonada, prevendo a tentativa de conciliação/mediação prévia a instauração do Processo Arbitral, e a Requerente, no seu Pedido de Instauração de Processo Arbitral, solicitar tentativa de Mediação/Conciliação para o conflito, antes da instauração do respectivo Processo, e aquela se constituir exitosa, a taxa de administração e os honorários do até então Mediador/Conciliador, serão cobrados conforme tabelas acima, porém, com uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores apurados.

 

Parágrafo 2º - Quando as partes resolverem pela composição amigável do conflito, porém, após a instauração do Processo Arbitral e, anterior as apresentações de suas alegações finais, com requerimento para que o árbitro ou tribunal arbitral homologue por sentença o respectivo acordo, o valor da taxa de administração e dos honorários arbitrais calculados conforme tabelas acima, terá uma redução de 20% (vinte por cento), desde que totalmente quitado no prazo estipulado no acordo.

 

Parágrafo 3º - As reduções de que tratam os parágrafos acima, não são cumulativas.

 

Art. 10 - Da Forma e Momento do Pagamento da Taxa de Administração. Honorários Arbitrais e Demais Despesas do Processo - Os pagamentos da taxa de administração, honorários arbitrais e demais despesas do Processo deverão ser realizados pelas partes nas formas e prazos abaixo:

 

Parágrafo 1º - Na Mediação/Conciliação Exitosa em Pré-Processo Arbitral

 

I – Na ocorrência de solicitação de tentativa de Mediação/Conciliação pré-instauração de Processo Arbitral, deverão as partes, em proporções iguais, pagarem 50% (cinquenta por cento) do total das despesas referentes à taxa de administração e honorários arbitrais, a serem calculados, conforme as tabelas constantes do artigo 4º, parágrafo 2º e do artigo 5º, acima.

 

  1. A Requerente deverá pagar a sua quota parte, anexando o respectivo comprovante, ao seu Pedido de Instauração de Processo Arbitral, sob pena, de não o fazendo, ocorrer o indeferimento do respectivo pedido.

 

  1. A Requerida deverá pagar a sua quota parte, em data a ser designada pela CAMEDIARB, na notificação para a audiência de mediação/conciliação e antes da realização da respectiva audiência.

 

Parágrafo 2º - Na Mediação/Conciliação em Pré-Processo Arbitral Inexitosa

 

I – Não se constituindo exitosa a tentativa de Mediação/Conciliação pré-Processo Arbitral, deverão as partes, em proporções iguais, pagarem o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total das despesas referentes a taxa de administração e honorários arbitrais, além dos valores já pagos na forma do inciso I, parágrafo 1º deste artigo, logo após esta tentativa, em data a ser definida pela CAMEDIARB, sob pena de, caso não sejam pagos, ocorrer a suspensão ou encerramento do Processo sem julgamento do mérito, a critério  da CAMEDIARB.

 

II- Os 30% (trinta por cento) remanescentes do total, deverão ser pagos, na mesma proporção acima, em data a ser definida pela CAMEDIARB, sempre anterior à apresentação das alegações finais ou ao encerramento dos Processos, caso aquela não ocorra primeiro, calculados conforme as Tabelas II e III, do artigo 4º, parágrafo 2º e do artigo 5º, acima.

 

Parágrafo 3º - Na Arbitragem Direta

 

I – Não existindo no Pedido de Instauração de Processo Arbitral, a solicitação para a tentativa de mediação/conciliação pré-Processo Arbitral, as despesas referentes à taxa de administração e honorários arbitrais, deverão ser pagas pelas partes, em proporções iguais, Requerente(s) e Requerida(s) respectivamente, da seguinte forma:

  1. 50% (cinquenta por cento) do total deverá ser pago:

 

a.1) Pela Requerente, em data a ser definida pela CAMEDIARB, desde que antes da audiência designada para a lavratura do Compromisso Arbitral/Termo de Arbitragem e anexado ao referido Processo, sob pena de indeferimento do mesmo, o que implicará na suspensão ou cancelamento da citada audiência, a critério da CAMEDIARB.

 

a.2) Pela Requerida, em data a ser designada pela CAMEDIARB, e antes da audiência para lavratura do Compromisso Arbitral/Termo de Arbitragem, devendo o comprovante do pagamento ser anexado ao referido Processo, sob pena da suspensão ou cancelamento da citada audiência, a critério da CAMEDIARB.

 

  1. b) O saldo remanescente deverá ser pago, pelas partes, na mesma proporção, na forma da letra “a” acima, até a apresentação das alegações finais.

 

Parágrafo 4º - Poderá a CAMEDIARB, em qualquer das hipóteses deste artigo, quando uma ou ambas as partes não pagar a sua quota parte, no prazo determinado, conceder novo prazo para o pagamento de tais valores, antes de tomar as providências, para o indeferimento, suspensão ou encerramento do Processo, sem julgamento do mérito.

 

I – Se mesmo assim, a totalidade dos depósitos não for paga, poderá o respectivo Processo Arbitral, ser suspenso ou encerrado sem julgamento do mérito, sem prejuízo das cobranças dos valores devidos até então, pelas partes.

 

Parágrafo 5º - Em qualquer das hipóteses deste artigo, quando uma das partes não recolher a sua quota parte, caberá à outra adiantar este valor. Com isto, impedindo o indeferimento, a suspensão ou até mesmo o encerramento do Processo, sem julgamento do mérito, pelo motivo do não pagamento de tais valores.

 

I - No caso de suspensão do Processo, poderá ainda, qualquer das partes interessada em dar prosseguimento ao mesmo, realizar o seu pagamento e/ou o da outra parte, até o prazo final da respectiva suspensão.

 

II - Se o caso for de encerramento do Processo sem julgamento do mérito, poderá a parte interessada em reabrir o mesmo, apresentar novo pedido de instauração de Processo Arbitral, desde que efetue o pagamento de nova taxa de registro.

 

III– Nas hipóteses dos incisos I e II acima, poderá a Parte que pagou os valores devidos pela outra Parte, requerer a condenação dessa, nestes valores, em futura sentença condenatória de arbitragem, ficando sub-rogada, desde já, em tais valores, os quais poderão ser cobrados em processo de execução no Poder Judiciário.

 

Parágrafo 6º - No caso de encerramento do Processo sem julgamento do mérito, serão retidos pela CAMEDIARB, os percentuais descritos nos incisos I; II e III abaixo, a serem calculados sobre o total da taxa de administração e honorários arbitrais, conforme o caso, e serão descontados dos valores até então pagos pelas partes, a título de despesas com a administração do processo e/ou honorários arbitrais:

 

I–Nos termos do parágrafo 1º deste artigo, 10% (dez por cento), a título de taxa de administração;

 

II–Nos termos do parágrafo 2º acima, 25% (vinte e cinco por cento), sendo 10% (dez por cento), a título de taxa de administração e 15% (quinze por cento), a título de honorários arbitrais;

 

III – Nos termos do parágrafo 3º acima, 50% (cinquenta por cento), sendo 20% (vinte por cento) a título de taxa de administração e 30% (trinta por cento) a título de honorários arbitrais.

 

Parágrafo 7º - As demais despesas do Processo Arbitral deverão ser pagas pelas partes responsáveis conforme este Regulamento, nas datas determinadas pela CAMEDIARB.

 

Parágrafo 8º - Ao final do Processo Arbitral, a CAMEDIARB, fornecerá às Partes, demonstrativo das Custas, Honorários e demais despesas, notificando-as para que paguem eventuais valores remanescentes, se ocorrerem, sob pena de não o fazendo, o Processo Arbitral ser suspenso ou até mesmo encerrado, sem julgamento do mérito. Porém, existindo crédito em favor de alguma delas, a CAMEDIARB providenciará os respectivos reembolsos.

 

Seção V – Da Participação de Mediador, Conciliador ou Árbitro não pertencente aos quadros de especialistas da CAMEDIARB

 

Art. 11 - As Partes podem indicar mediador, conciliador ou árbitro que não pertença aos quadros da CAMEDIARB, desde que aceitos por essa, na forma de seus Regulamentos.

 

Parágrafo 1º - Na hipótese do(s) especialista(s) (mediador, conciliador ou árbitro), indicado(s) pelas partes, não pertencer(em) aos respectivos quadros da CAMEDIARB, e/ou não aceitar(em), por qualquer motivo, em especial, pelo grau de sua(s) especialização(es) e pela complexidade do conflito, os honorários constantes deste Regulamento, estes poderão ser em valor superior aos da Tabela de Honorários Arbitrais acima, desde que, com a aceitação expressa das Partes.

 

I – Sendo assim, o valor dos honorários arbitrais deverão ser diretamente acertado entre as Partes e o(s) respectivo(s) árbitro(s), com posterior comunicação à secretaria da CAMEDIARB.

 

Parágrafo 2º - O mediador, conciliador e árbitro nomeado para o respectivo Processo, nos termos desta seção, deverá repassar à CAMEDIARB, 20% (vinte por cento) dos seus honorários, a título de utilização da estrutura de administração.

 

Capítulo II – Das Disposições Gerais

 

Art. 12 - Na taxa de administração referida neste Regulamento, estão inclusos tão somente, os serviços administrativos internos da CAMEDIARB, dentre os quais, as audiências a serem realizadas em sua sede e a utilização do idioma português brasileiro. Portanto, caso as audiências sejam realizadas em outros locais ou localidades, dentro ou fora do território brasileiro, bem como, no idioma que não seja o português/brasileiro, as partes deverão arcar com as despesas extraordinárias referentes a:

 

I - Aluguel de salas, equipamentos de gravação, transcrição e projeção, mediante contratação com os respectivos fornecedores, a critério da CAMEDIARB,

 

II - Contratação de profissional especializado para assessorar as partes, árbitros, mediador ou conciliador, e administração da CAMEDIARB, no que tange ao idioma escolhido/utilizado.

 

III - Despesas com locomoção, estadia e alimentação dos árbitros e todos aqueles vinculados ao processo.

 

IV - Outras despesas extraordinárias, dentre as quais, as realizadas com cópias, digitalização e outros serviços solicitados pelas Partes, bem como, aquelas relacionadas nos incisos anteriores deste artigo, serão pagas pela parte solicitante ou pelas partes em proporções iguais, através de depósito na conta da CAMEDIARB, devido no momento da solicitação, nos termos deste Regulamento.

 

Art. 13 - A sentença arbitral, seja ela, homologatória de transação ou condenatória, somente será entregue às partes, após o pagamento integral de todos os valores de responsabilidade destas, referentes ao respectivo Processo Arbitral, ou seja, honorários arbitrais, taxa de administração, despesas de administração e demais despesas do processo.

 

Art. 14 - A CAMEDIARB deverá ser informada pelo árbitro ou presidente do tribunal arbitral, quanto às disposições em Sentenças Arbitrais, no que se refere aos honorários e despesas processuais, para que sejam adotadas as devidas providências.

 

Art. 15 - Existindo emenda ao pedido inicial e, sendo este admitido, bem como, pedido de reconvenção, o árbitro, o presidente do tribunal arbitral ou o Presidente da CAMEDIARB, cada qual no âmbito de sua competência, estabelecerá as despesas e honorários complementares, enquadrando-os nas tabelas acima e demais dispositivos deste Regulamento.

 

Art. 16 – A qualquer tempo e com fundamento nos documentos e alegações apresentadas pelas Partes, o valor da demanda poderá ser reavaliado pela administração ou pelo Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria, em conjunto ou isoladamente, em razão de sugestão do Árbitro, do Tribunal Arbitral, ou independentemente destas, o que poderá resultar na obrigação das Partes de complementarem os valores devidos a título de taxa de registro, taxa de administração e/ou honorários arbitrais.

 

Art. 17 – Para efeito de acerto final das contas, caso não haja disposição no Compromisso Arbitral, no Termo de Especificação Arbitral, tampouco, em qualquer outra peça do Processo Arbitral, sobre a forma de rateio dos honorários arbitrais e demais despesas do Processo, serão as mesmas suportadas pela parte vencida, inclusive, com referência àquelas devidamente adiantadas por qualquer das partes.

 

Art. 18 - As partes serão intimadas pelo árbitro, presidente do tribunal arbitral ou notificadas pela administração ou pelo Vice-Presidente para Assuntos de Secretariada CAMEDIARB, em conjunto ou isoladamente, para que efetuem o respectivo pagamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se outra data não for estabelecida em sentença arbitral declaratória de transação, em sentença condenatória ou em qualquer outra peça do Processo Arbitral.

 

Art. 19 - Findo o prazo estipulado para o pagamento das despesas e honorários arbitrais, relacionados nesse Regulamento ou no Processo Arbitral e, existindo valores ainda não pagos, cabe à CAMEDIARB e/ou ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, cada qual no âmbito de sua competência, optar pelo pagamento do valor devido, ou declarar a suspensão ou extinção do Processo Arbitral, sem julgamento do mérito. Cabe-lhes, ainda, estabelecer que caso uma das partes não tenha efetuado o pagamento a seu encargo, deverá a outra parte fazê-lo, ressarcindo-se no futuro, ainda que em ação proposta no Poder Judiciário.

 

Parágrafo Único - Quando da ocorrência de casos, excetuando-se os acima citados, estes serão analisados pela administração ou pelo Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria da CAMEDIARB, em conjunto ou isoladamente, pelo árbitro ou pelo presidente do tribunal arbitral, cada qual no âmbito de sua competência, podendo ser concedido prazo suplementar para os respectivos pagamentos.

 

Art. 20 - Arbitragem Internacional - No caso de Arbitragem internacional, assim considerada aquela em que: (a) as Partes tiverem domicílio em Estados nacionais diferentes, (b) aquela em que o direito material aplicável ao caso não for o direito brasileiro ou (c) aquela que tiver que ser desenvolvida em idioma diverso do português brasileiro, os valores referidos nas tabelas constantes no artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, artigos 5º e 6º deste Regulamento, serão acrescidos de50% (cinquenta por cento), sem prejuízo das demais previsões deste Regulamento.

 

Art. 21Arbitragem de Emergência - No caso da Arbitragem de Emergência, se o valor da demanda for até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será devido o valor fixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dos quais, ressalvadas situações excepcionais, pelo menos R$7.000,00 (sete mil reais) serão da CAMEDIARB, para fins de taxa de registro e de administração e R$ 13.000,00 (treze mil reais) para fins de pagamento dos honorários do Árbitro de Emergência.

 

Parágrafo 1º - Na hipótese do valor da demanda ultrapassar a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o valor devido será;

 

I – A título de honorários arbitrais, aquele descrito no caput deste artigo, acrescido do calculado, sobre o valor excedente, nos termos da tabela III acima;

 

II – A título de taxa de registro e de administração, serão os mesmos constantes no caput deste artigo.

 

Parágrafo 2º - Se houver(em) Processo(s) complementar(es) após a decisão do Árbitro de Emergência, a administração da CAMEDIARB ou o seu Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria, em conjunto ou isoladamente, poderá fixar custos adicionais no valor limitado a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo pagos do mesmo modo que o valor fixo inicial.

 

Parágrafo 3º - A Taxa de Instauração de Arbitragem de Emergência, em valor único, é devida quando da apresentação do respectivo pedido, pela Parte interessada, devendo o respectivo comprovante de seu depósito acompanhar o pedido.

 

Art. 22 Dispute Board - Na hipótese da CAMEDIARB atuar como administradora em Processos, com a utilização do dispute board, comitês de adjudicação ou similares, serão pagos, além da taxa de registro e de administração referidas neste Regulamento, os honorários dos especialistas, a serem acordados entre estes e as Partes, com prévia homologação da CAMEDIARB.

 

Art. 23 – Quando a CAMEDIARB atuar somente na qualidade de indicadora de árbitro, conciliador ou mediador, serão devidos, pela parte que solicitar tal indicação, o pagamento do equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor da Demanda.

 

Art. 24 Tutelas Cautelares e de Urgência – Na hipótese de requerimento para a concessão de Tutelas Cautelares e de Urgência, deverá a Parte interessada, anexar ao respectivo requerimento, o comprovante do pagamento, da taxa de administração e dos honorários arbitrais, nos termos abaixo:

 

Parágrafo Único - A taxa de administração deverá ser paga no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da demanda, com valor mínimo estimado em R$ 500,00 (quinhentos reais), e os honorários para árbitro único, no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), sobre o valor da demanda, com valor mínimo estimado em R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 25 A CAMEDIARB, após o recebimento do valor dos honorários arbitrais, a serem pagos pela(s) parte(s), e, subtraídos os descontos legais, bem como, aqueles constantes da seção V, artigo 11º, parágrafos 1º e 2º deste Regulamento, efetuará o pagamento ao(s) árbitro(s) ou conciliador(s), até 05 (cinco) dias úteis após o depósito da Sentença Arbitral ou do Termo de Conciliação Extrajudicial, na secretaria da CAMEDIARB.

 

Capítulo III – Das Disposições Finais

 

Art. 26 - A reabertura de Processos arbitrais pode ocorrer desde que satisfeitas as seguintes condições:

 

Parágrafo 1º - Na hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito, deverá ser paga nova taxa de registro e demais despesas.

 

Parágrafo 2º - Na hipótese de suspensão do processo por mais de 30 (trinta) dias, por iniciativa ou falta de impulso processual das partes, deverá ser pago 50% (cinquenta por cento) da taxa de registro e todas as demais despesas já devidas e ainda não pagas, bem como, aquelas devidas até o encerramento do Processo Arbitral, na forma deste Regulamento.

 

Parágrafo 3º - O processo arbitral será considerado extinto, sem julgamento do mérito, quando houver a suspensão do mesmo, por mais de 60 (sessenta) dias, exceto aquele pendente de decisão judicial.

 

Parágrafo 4º - A CAMEDIARB poderá se recusar a administrar o Processo Arbitral, caso não sejam pagas as taxas, os honorários arbitrais e as demais despesas.

 

Art. 27 - Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pela administração da CAMEDIARB ou pelo seu Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria, em conjunto ou isoladamente.

 

Art. 28 - Este Regulamento é parte integrante do Regulamento de Processos Arbitrais da CAMEDIARB.

 

Art. 29 - O Presente Regulamento de Custas, Honorários e Demais Despesas de Arbitragem, entra em vigor no ato da sua aprovação em reunião de Diretoria, em 18.06.2016.