Regulamento de custas e honorários de conciliação

 

Capítulo I - Das Disposições Iniciais

 

Art. 1º - Entende-se por Custas, Honorários e demais Despesas de um procedimento de conciliação, administrado pela Câmara de Mediação e Arbitragem do Brasil, doravante denominada CAMEDIARB: i) taxa de registro; ii) taxa de administração; iii) honorários do(s) Conciliador(es); iv) outras despesas administrativas junto à CAMEDIARB; e v) com terceiros e relacionadas ao procedimento.

 

Art. 2º - Serão seguidas as regras deste Regulamento, no que concerne a forma de divisão das despesas dos Procedimentos de Conciliação administrados pela CAMEDIARB, caso esta não seja acordada pelas Partes, quando da elaboração do Termo de Conciliação Extrajudicial.

 

Art. 3º - Os valores da taxa de registro, da taxa de administração e dos honorários do(s) conciliador (es), serão calculados, com a utilização das respectivas tabelas abaixo, constantes deste Regulamento.

 

Parágrafo 1º - As demais despesas administrativas e do procedimento serão cobradas conforme respectivas tabelas, constantes deste Regulamento, ou orçamento apresentado pelo profissional especializado ou pela CAMEDIARB.

 

Parágrafo 2º - Todos os valores referidos no caput deste artigo e seu parágrafo 1º acima deverão ser depositados pelos responsáveis, na conta da CAMEDIARB ou através de boletos bancários emitidos pela mesma.

 

Seção I – Das Custas de Administração

 

Art. 4º- A taxa de registro e a taxa de administração são custas diretas, necessárias à administração do procedimento de conciliação.

 

Parágrafo 1º - Da Taxa de Registro - A parte que desejar requerer a instauração de um procedimento de conciliação, a ser administrado pela CAMEDIARB, deverá apresentar juntamente ao Pedido de Instauração do respectivo Procedimento, o comprovante do depósito da taxa de registro, conforme inciso III e sua letra “a”, deste parágrafo.

 

I – Poderá a CAMEDIARB, facultativa e liberalmente, conceder novo prazo para o recolhimento e comprovação dos pagamentos referidos no parágrafo 1º

 

II – Decorrido o prazo acima concedido, na hipótese de persistir o não pagamento da taxa de registro, o requerimento será indeferido.

 

III – A taxa de registro será cobrada no valor único de R$ 60,00 (sessenta reais) por procedimento, independentemente do valor da demanda.

a) - No protocolo de 10 (dez) ou mais procedimentos em conjunto, por uma mesma Requerente, a taxa de registro referida no inciso acima, poderá ser cobrada no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por procedimento, por deliberação única e exclusiva da CAMEDIARB.

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IV - Na hipótese do número de Requeridas ser superior a 01 (um), será acrescido ao valor calculado conforme tabela acima, o percentual de 30% (trinta por cento), quando o convite tiver que ser efetuado no município sede da CAMEDIARB, exceção quando puder ser enviada por correspondência eletrônica;  50% (cinquenta por cento), no caso de notificação a ser efetuada em município diverso da sede da CAMEDIARB, exceção quando puder ser enviada por correspondência eletrônica; e 100% (cem por cento), caso a Requerida esteja localizada no exterior, a cada nova Requerida a ser notificada.

 

V - No caso da(s) Requerida(s) não ser (em) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pela Requerente, e esta desejar fornecer novo endereço para que seja realizada nova tentativa de convite, deverá ser pago aos cofres da CAMEDIARB, mais 40% (quarenta por cento) dos valores anteriormente pagos para este fim, sem prejuízo no prevista no inciso V acima.

 

VI - A taxa de registro, referida no parágrafo 1º acima e seus incisos, deverá ser pagas através de depósito bancário na conta da CAMEDIARB, conforme instruções a serem repassadas no momento oportuno ou através de boletos bancários a serem emitidos e entregues ao interessado, pela CAMEDIARB.

 

VII - A taxa de registro paga não será em hipótese alguma devolvida.

 

Parágrafo 2º - Da Taxa de Administração – O valor da taxa de administração nos procedimentos de conciliação, administrados pela CAMEDIARB será calculado e cobrado, conforme tabela abaixo e demais incisos deste parágrafo.

 

TABELA I – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Valor da Demanda – R$ Percentual sobre o Valor da Demanda - % Valor Mínimo – R$
Até 10.000,00 3,00 120,00
De 10.000,01 a 50.000,00 2,50 300,00
De 50.000,01 a 100.000,00 2,20 1.250,00
De 100.000,01 a 200.000,00 2,00 2.200,00
De 200.000,01 a 500.000,00 1,20 4.000,00
De 500.000,01 a 1.000.000,00 0,80 6.000,00
Acima de 1.000.000,00 0,60 8.000.00

I – O valor mínimo a ser pago referente a taxa de administração para a conciliação será de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

 

II – Na hipótese das parcelas do acordo formalizado nos procedimentos de conciliação administrados por esta Câmara, serem recebidas, controladas e repassadas à Requerente, pela CAMEDIARB, os percentuais da tabela acima, serão acrescidos de 2% (dois por cento) sobe o valor do acordo, sendo que o valor mínimo do acréscimo em cada parcela será de R$ 20,00 (vinte reais), em cada parcela, para suprir os custos com o respectivo controle e transferência bancária.

 

III – O valor máximo da taxa de administração fica limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Parágrafo 3º - Dos Honorários de Conciliação – O valor dos honorários do conciliador nos procedimentos de conciliação, administrados pela CAMEDIARB será calculado e cobrado conforme tabela abaixo, e demais incisos deste parágrafo.

 

TABELA II – HONORÁRIOS DE CONCILIAÇÃO

Valor da Demanda – R$ Percentual sobre o Valor da Demanda - % Valor Mínimo – R$
Até 10.000,00 3,00 120,00
De 10.000,01 a 50.000,00 2,50 300,00
De 50.000,01 a 100.000,00 2,20 1.250,00
De 100.000,01 a 200.000,00 2,00 2.200,00
De 200.000,01 a 500.000,00 1,20 4.000,00
De 500.000,01 a 1.000.000,00 0,80 6.000,00
Acima de 1.000.000,00 0,60 8.000.00

I – O valor mínimo a ser pago referente aos honorários do conciliador será de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

 

II – O valor máximo dos honorários de conciliação fica limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Parágrafo 4º - A taxa de administração e os honorários da conciliação deverão ser pagos pela(s) Parte(s) responsável(s), ao final do respectivo procedimento ou em outra data a ser definida liberalmente pela CAMEDIARB, na proporção definida no Termo de Conciliação Extrajudicial.

 

I – A taxa de administração e os honorários da conciliação, somente serão devidos, quando ocorrer a formalização de acordo entre as Partes, com a assinatura do Termo de Conciliação Extrajudicial, exceção feita ao parágrafo 5º abaixo.

 

Parágrafo 5º - Na hipótese das Partes concluírem pelo acordo fora da CAMEDIARB, após o pedido de instauração do respectivo procedimento na Câmara, serão mesmo assim, devidos e deverão ser pagos, os valores referentes à taxa de administração e honorários do conciliador.

 

I - Na hipótese da ocorrência da situação prevista neste parágrafo, os respectivos valores serão de responsabilidade da parte Requerente.

 

Parágrafo 6º - Os honorários dos conciliadores ficam sujeitos à legislação em vigor, no que se refere às obrigações tributárias e sociais, sendo da inteira responsabilidade dos mesmos, o cumprimento destas obrigações.

 

Seção II – Das Outras Despesas Administrativas

 

Art. 5º - Entende-se por outras despesas administrativas, aquelas referentes a atos procedimentais e cartoriais, as quais serão pagas à CAMEDIARB, mediante fornecimento de recibo, conforme tabela abaixo:

 

TABELA III – DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Tipo de Despesa Valor por Folha ou Notificação/Intimação – R$
Cópia simples (folha) 0,70
Cópia Autenticada (folha) 0,70 mais o valor da autenticação no Cartório
Notificação/Intimação Extra por Notificador pessoal, no município sede do CAMEDIARB. 20,00
Intimação de testemunha, por Notificador pessoal, no município sede do CAMEDIARB. 20,00
Notificação/Intimação Extra por AR, ou por Notificador pessoal, em município diferente da sede do CAMEDIARB. 25,00
Notificação/Intimação Extra, por AR, no exterior. 100,00
Intimação de testemunha, por AR, ou por Notificador pessoal, em município diferente da sede do CAMEDIARB. 25,00
Certidão 20,00
Expedição de Guia de Depósito 20,00

Parágrafo Único – A Parte que requerer qualquer providência, que resulte em despesa constante da tabela acima, deverá apresentar juntamente com o requerimento, o comprovante do depósito efetuado na conta da CAMEDIARB, a ser fornecida, ou pagamento direto à mesma, sem o qual, o requerimento será indeferido.

 

Seção III – Das Outras Despesas dos Procedimentos

 

Art. 6º - Além das despesas relacionadas na tabela acima, podem ainda ocorrer outras, também necessárias ao bom desenvolvimento dos procedimentos de conciliação, tais como: (i) aluguel de locais e equipamentos (caso as audiências precisem ocorrer fora da sede da CAMEDIARB); (ii) contratação quando necessário, de pessoal especializado para a realização das audiências (intérpretes, dentre outros); (iii) gastos com viagens do(s) conciliador(s) e de integrantes da CAMEDIARB, na hipótese de audiências realizadas fora da sede dessa Câmara; (iv) despesas com perícia técnica; e (v) outras.

 

Parágrafo 1º - As despesas referidas neste artigo serão objeto de adiantamento da (s) Parte (s) responsável (eis), por solicitação da CAMEDIARB ou de reembolso à essa Câmara, após terem sido efetuadas, sendo que todas deverão ser devidamente comprovadas.

 

Parágrafo 2º - Salvo acordo entre as partes, as despesas acima deverão ser pagas pela parte que a requereu ou caso tenham sido requeridas pelo(s) conciliador(s), serão rateadas meio a meio entre elas. Caso necessitem serem rateadas entre as partes e uma delas não efetuar o respectivo depósito, poderá a outra parte, realizar também este depósito, para que não ocorra a suspensão do procedimento.

Parágrafo 3º - Todas as demais despesas adicionais, não previstas neste regulamento, que ainda não tenham sido quitadas, serão ao final do procedimento, apuradas pela CAMEDIARB, com posterior notificação da(s) Parte(s) responsável(s), para o devido pagamento, o qual deverá ser realizado antes do encerramento do procedimento de conciliação.

 

Seção IV – Da Participação de Conciliador não pertencente aos quadros de especialistas da CAMEDIARB

 

Art. 7º - As Partes podem indicar conciliador que não pertença aos quadros da CAMEDIARB, desde que aceitos por essa, na forma de seus Regulamentos.

 

Parágrafo 1º - Na hipótese do(s) especialista(s) (conciliador(s)), indicado(s) pelas Partes, não pertencer(em) ao respectivo quadro da CAMEDIARB, e/ou não aceitar(em), por qualquer motivo, em especial, pelo grau de sua(s) especialização(es) ou pela complexidade do conflito, os honorários constantes deste Regulamento, estes poderão ser em valor superior aos da Tabela de Honorários de Conciliação acima, desde que, com a aceitação expressa das Partes.

 

I – Sendo assim, o valor dos honorários de conciliação deverá ser diretamente acertado entre as Partes e o(s) respectivo(s) conciliador(s), com posterior comunicação à secretaria da CAMEDIARB.

 

Parágrafo 2º - O conciliador nomeado para o respectivo procedimento, nos termos desta seção, deverá repassar à CAMEDIARB, 20% (vinte por cento) dos seus honorários, a título de utilização da estrutura administrativa.

 

Capítulo II - Das Disposições Gerais

 

Art. 8º - Na hipótese do conflito não se tornar exitoso, por culpa da Requerente (Exemplo: o devedor provar não ser mais devedor), deverá ser recolhido pela Requerente, o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), por procedimento, a título de taxa de administração e honorários de conciliação, para qualquer valor de demanda.

 

Art. 9º - Na taxa de administração referida neste Regulamento, estão inclusos tão somente, os serviços administrativos internos da CAMEDIARB, dentre os quais, as audiências a serem realizadas em sua sede e a utilização do idioma português brasileiro. Portanto, caso as audiências sejam realizadas em outros locais ou localidades, dentro ou fora do território brasileiro, bem como, no idioma que não seja o português/brasileiro, as partes deverão arcar com as despesas extraordinárias referentes a:

 

I - Aluguel de salas, equipamentos de gravação, transcrição e projeção, mediante contratação com os respectivos fornecedores, a critério da CAMEDIARB,

 

II - Contratação de profissional especializado para assessorar as partes, conciliador e administração da CAMEDIARB, no que tange ao idioma escolhido/utilizado.

 

III - Despesas com locomoção, estadia e alimentação do(s) conciliador(s) e todos aqueles vinculados ao processo.

 

IV - Outras despesas extraordinárias, dentre as quais, as realizadas com cópias, digitalização e outros serviços solicitados pelas Partes, bem como, aquelas relacionadas nos incisos anteriores deste artigo, serão pagas pela parte solicitante ou pelas partes em proporções iguais, quando requeridas pelo(s) Conciliador(s), através de depósito bancário na conta da CAMEDIARB, devido no momento da solicitação e nos termos deste Regulamento.

 

Art. 10 - Em qualquer situação, onde não seja informado pelo interessado ou não se consiga apurar o valor monetário da demanda, quando da apresentação do Pedido de Instauração de Procedimento de Conciliação, a CAMEDIARB, através do seu administrador ou vice-presidente para assuntos de secretaria, poderá em conjunto ou isoladamente, definir o valor provisório e/ou definitivo para a demanda, servindo este de parâmetro à cobrança da taxa de administração, bem como, dos honorários de conciliação. Porém, tão logo possa ser definido o valor monetário exato da demanda, os valores das despesas acima referidas serão recalculados e cobrados ou devolvidas suas diferenças, pela CAMEDIARB, na forma deste Regulamento.

 

Art. 11 - O Termo de Conciliação Extrajudicial, somente será entregue às partes, após o pagamento integral de todos os valores de responsabilidade destas, referente ao respectivo Procedimento de Conciliação, ou seja, a taxa de registro, a taxa administrativa, os honorários de conciliação, as despesas administrativas e demais despesas do processo.

 

Art. 12 – A qualquer tempo e com fundamento nos documentos e alegações apresentadas pelas Partes, o valor da demanda poderá ser reavaliado pela administração da CAMEDIARB ou pelo seu Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria, em conjunto ou isoladamente, em razão de sugestão do Conciliador ou independentemente desta, o que poderá resultar na obrigação das Partes de complementarem os valores devidos a título de taxa de administração e/ou honorários de conciliação.

 

Art. 13 - As partes serão notificadas pela administração da CAMEDIARB ou por seu Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria, em conjunto ou isoladamente, para que efetuem o respectivo pagamento no prazo a ser definido por estes, se outra data não for estabelecida no Termo de Conciliação Extrajudicial.

 

Parágrafo Único – Na hipótese do não pagamento pela(s) Parte(s) responsável(s) dos valores devidos referentes ao respectivo procedimento de conciliação, nos termos do caput deste artigo, a administração da CAMEDIARB, tomará as providências legais necessárias, junto ao Poder Judiciário e outras, para o devido recebimento.

 

Art. 14 - A CAMEDIARB, após o recebimento do valor dos honorários de conciliação, a serem pagos pela(s) parte(s), e, subtraídos os descontos legais, bem como, aqueles constantes do artigo 7º, parágrafo 2º deste Regulamento, efetuará o pagamento ao(s) conciliador(s), até 05 (cinco) dias úteis após o respectivo recebimento, bem como, da entrega do Termo de Conciliação Extrajudicial na secretaria da CAMEDIARB.

 

Capítulo III - Das Disposições Finais

 

Art. 15 - A reabertura de procedimentos de conciliação pode ocorrer desde que satisfeitas as seguintes condições:

 

Parágrafo 1º - Na hipótese de extinção do procedimento, deverá ser paga nova taxa de registro e demais despesas.

 

Parágrafo 2º - Na hipótese de suspensão do processo por mais de 30 (trinta) dias, por iniciativa ou falta de impulso processual das Partes, deverá ser pago 50% (cinquenta por cento) da taxa de registro e todas as demais despesas já devidas e ainda não pagas, bem como, aquelas devidas até o encerramento do Procedimento de Conciliação, na forma deste Regulamento.

 

Parágrafo 3º - O procedimento de conciliação será considerado extinto, quando houver a suspensão do mesmo, por mais de 60 (sessenta) dias, sem a solicitação de reabertura pela Parte interessada.

 

Parágrafo 4º - A CAMEDIARB poderá se recusar a administrar o Procedimento de Conciliação, caso não sejam pagas as taxas, os honorários de conciliação e as demais despesas.

 

Art. 16 - Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pela administração da CAMEDIARB ou pelo seu Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria, em conjunto ou isoladamente.

 

Art. 17 - O Presente Regulamento de Custas, Honorários e Demais Despesas de Conciliação, poderá ser modificado a qualquer momento pela CAMEDIARB no seu todo ou em parte dele, porém, somente passa a valer para os procedimentos iniciados após a sua aprovação pela Diretoria Executiva desta Câmara.

 

Art. 18 - Este Regulamento é parte integrante do Regulamento de Procedimentos de Conciliação da CAMEDIARB.

 

Art. 19 - O presente Regulamento de Custas, Honorários e Demais Despesas de Conciliação, entra em vigor no ato da sua aprovação em reunião de Diretoria, em 05/08/2016.