Regulamento de arbitragem

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º - A Câmara de Mediação e Arbitragem do Brasil, doravante designada CAMEDIARB, tem entre os seus objetivos, a administração de procedimentos arbitrais e outras formas extrajudiciais de solução de controvérsias. Sua atuação institucional não envolve qualquer ato jurisdicional, cuja competência é exclusiva do(s) árbitro(s) nomeado(s) nos termos deste Regulamento. Para tanto, aprova e coloca em prática o presente Regulamento de Arbitragem.

 

Art. 2º - A CAMEDIARB é sucessora do CEMAI – Centro de Mediação e Arbitragem de Itajaí, para todos os fins. Qualquer Convenção Arbitral ou ato de qualquer natureza que contenha referência ao CEMAI, deve ser entendido como fazendo referência à CAMEDIARB. A Parte que formular alegação com base em Cláusula Arbitral contendo referência literal ao CEMAI, no sentido de contestar a jurisdição do Árbitro ou Tribunal Arbitral constituído com base no presente Regulamento estará sujeita às sanções por dolo processual nele previstas, a serem aplicadas pelo próprio Tribunal Arbitral.

 

Art. 3º - O presente Regulamento de Arbitragem, doravante denominado “Regulamento”, será utilizado sempre que a Convenção de Arbitragem determinar a adoção das regras de arbitragem da CAMEDIARB.

 

Parágrafo Único - Salvo disposição em contrário, será aplicado o Regulamento em vigor na data do Pedido de Arbitragem.

 

Art. 4º -  Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:

 

I – Tribunal Arbitral –Colegiado de 3 (três) árbitros ou mais, sempre em número ímpar.

 

II – Requerente – Parte demandante no Pedido de Arbitragem.

 

III – Requerida – Parte demandada no Pedido de Arbitragem.

 

IV – Arbitragem Ordinária – É aquela onde os procedimentos seguem o rito normal, inclusive quanto aos seus prazos, constantes neste Regulamento.

 

V – Arbitragem Expedita – É aquela onde os procedimentos possuem prazos reduzidos, sem prejuízo da boa condução dos mesmos, que permite solucionar os conflitos no máximo em 90 (noventa) dias.

 

VI – Administração – São todas as pessoas naturais que podem exercer a administração da CAMEDIARB, nos termos do seu Contrato Social.

 

Art. 5º -  A CAMEDIARB não responde pelo conteúdo das sentenças arbitrais ou acordos obtidos na arbitragem, mediação ou conciliação, sendo este conteúdo de responsabilidade exclusiva do Árbitro Único ou do Tribunal Arbitral, indicado e nomeado na forma deste Regulamento.

 

CAPÍTULO II - DA SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO

 

Art. 6º As Partes que resolverem, por meio de Convenção de Arbitragem, solucionar qualquer controvérsia resultante de direitos patrimoniais disponíveis, à Arbitragem, sob administração da CAMEDIARB, concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento e às demais normas de funcionamento desta Câmara.

 

Art. 7º Qualquer alteração no presente Regulamento, em seus respectivos procedimentos, que tenha sido acordada pelas Partes e pela CAMEDIARB, somente terá aplicação ao caso específico.

 

Art. 8º A CAMEDIARB não decide as controvérsias que lhe são encaminhadas; apenas administra e zela pelo correto desenvolvimento do processo arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), quando não indicados pelas Partes.

 

Art. 9º A CAMEDIARB poderá prover os serviços de administração de arbitragens nas suas próprias instalações ou utilizar aquelas de instituições, no território brasileiro ou no exterior, com as quais tenha convênios ou acordos de cooperação, se julgar conveniente.

 

CAPÍTULO III – DO PEDIDO, DAS INTIMAÇÕES, MANIFESTAÇÕES E PRAZOS

 

Art. 10 A entrega do Pedido de Arbitragem, após o preenchimento do respectivo modelo disponibilizado no sítio da internet, da CAMEDIARB, ou outro elaborado pela Requerente, e demais documentos relacionados, poderá ser realizada das seguintes formas:

 

I - Preenchimento e envio de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da internet da CAMEDIARB;

 

II - Remessa via correio, para a sede da CAMEDIARB, com aviso de recebimento;

 

II - Protocolo físico na Secretaria da CAMEDIARB.

 

Art. 11 Todas as peças processuais e demais documentos apresentados pelas Partes devem ser entregues à Secretaria da CAMEDIARB, conforme artigo 10 acima, em número suficiente de vias para serem encaminhadas aos árbitros, às demais Partes, devendo 01 (uma) via original, ficar arquivada nos autos do processo arbitral.

 

Art. 12 A Secretaria da CAMEDIARB remeterá às Partes, por meio de notificações, as comunicações por ela emitidas, as cópias das manifestações das Partes e as decisões proferidas pelo Árbitro Único ou Tribunal Arbitral, nos termos do artigo 54 deste Regulamento.

 

Art. 13 Os prazos regimentais e aqueles fixados, pelo Árbitro Único ou Tribunal Arbitral, terão início no dia útil subsequente à data de entrega da notificação enviada pela Secretaria da CAMEDIARB. Os prazos são contínuos e não se suspendem nos dias em que não haja expediente na CAMEDIARB. Vencendo-se o prazo em dia em que não haja expediente no município da sede da CAMEDIARB, aquele ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

 

Art. 14 Todas as notificações são consideradas devidamente realizadas desde que tenham sido entregues no endereço indicado no Compromisso Arbitral ou no Termo de Arbitragem, ou outro posteriormente informado pela respectiva Parte. Caso não haja assinatura no Compromisso Arbitral ou no Termo de Arbitragem, a Parte será considerada notificada, com a entrega da comunicação pela Secretaria da CAMEDIARB, no endereço em que tiver sido realizado o primeiro convite ou notificação da Parte.

 

Art. 15 As Partes, com anuência do Árbitro Único ou do Tribunal Arbitral, poderão modificar os prazos previstos neste Regulamento.

 

CAPÍTULO IV – DO PEDIDO DE ARBITRAGEM

 

Art. 16 Existindo Cláusula Compromissória, prevendo a administração do conflito pela CAMEDIARB, deverá a Parte interessada, apresentar o Pedido de Arbitragem, nos termos do artigo 17.

 

Parágrafo Único -  Inexistindo a Cláusula Compromissória referida no caput deste artigo, a Parte interessada poderá apresentar o Pedido de Arbitragem, nos termos do artigo seguinte.

 

Art. 17 Ao requerer a instituição do processo arbitral, a Requerente deverá efetuar o depósito, não reembolsável, da Taxa de Registro, nos termos da Tabela de Custas e Honorários Arbitrais da CAMEDIARB, para fazer face às despesas iniciais até a celebração do Termo de Arbitragem.

 

Art. 18 O Pedido de Arbitragem, após o preenchimento do modelo disponibilizado no sítio da internet da CAMEDIARB, poderá ser realizado por uma das seguintes formas:

 

I - Preenchimento e envio de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da internet da CAMEDIARB;

 

II - Remessa via correio, para a sede da CAMEDIARB, com aviso de recebimento;

 

III - Protocolo físico na sede da CAMEDIARB.

 

Art. 19 Aquele que desejar solucionar conflito relativo a direitos patrimoniais disponíveis, decorrente de contrato ou não, contendo ou não cláusula compromissória prevendo a administração da CAMEDIARB, deverá comunicar, por escrito, sua intenção à Secretaria desta Câmara, apresentando o respectivo Pedido de Arbitragem, em número suficiente de cópias de modo a permitir que uma via e seus anexos fiquem arquivados na CAMEDIARB e as demais sejam encaminhadas às Requeridas. A transcrição do Pedido de Arbitragem deverá conter:

 

I - nome, endereço e qualificação completa das Partes envolvidas, de seus representantes e procuradores, se houver;

 

II – a opção pelo tipo de arbitragem, se ordinária ou expedita;

 

III -  o número de árbitros, se, único ou tribunal arbitral, caso já não tenha sido previsto anteriormente;

 

IV - a sugestão do nome de especialista para atuar como árbitro único ou a indicação para membro do tribunal arbitral;

 

V - breve descrição da matéria objeto da arbitragem;

 

VI - resumo das pretensões;

 

VII - valor real ou estimado da demanda;

 

VIII – referência ao contrato, se for o caso, bem como, à Convenção de Arbitragem, do qual deriva a demanda;

 

IX - opção pela tentativa de conciliação, pré-instauração do processo arbitral;

 

X - cópia do comprovante do pagamento da taxa de registro.

 

Parágrafo Único – O Pedido de Arbitragem acima referido, deve estar acompanhado, das cópias dos seguintes documentos:

 

I – do contrato e/ou de outros documentos motivos da demanda;

 

II - da procuração ou carta de preposto de eventual representante;

 

III -  da última alteração contratual consolidada da Requerente, se for o caso;

 

IV – dos documentos pessoais da Requerente, bem como, de seus representantes e procuradores;

 

V – outros documentos, à critério da Requerente.

 

Art. 20 Caso os requisitos dos artigos 11, 17 e 19, deste Regulamento, não sejam cumpridos, a Secretaria estabelecerá novo prazo para o cumprimento, conforme artigo 33 do presente Regulamento. Não havendo cumprimento das exigências dentro do novo prazo concedido, a arbitragem será arquivada, sem prejuízo de novo Pedido de Arbitragem.

 

Art. 21 Após satisfeitas todas as obrigações da Requerente, citadas neste capítulo, a Secretaria da CAMEDIARB enviará à Requerida, no endereço informado por aquela, cópia do Pedido de Arbitragem, do documento que gerou o conflito, bem como, um exemplar deste Regulamento e a relação dos nomes que integram sua Lista de Árbitros, ou, a informação onde podem ser consultados, notificando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias contado de seu recebimento, manifestar-se sobre:

 

I -  o pedido de instituição da arbitragem;

 

II -   o tipo de arbitragem, se ordinária ou expedita;

 

III -  o número de árbitros, se, único ou tribunal arbitral, caso já não tenha sido previsto anteriormente;

 

IV -  a sugestão da Requerente, do especialista para atuar como árbitro único ou a indicação deste para atuar em tribunal arbitral, bem como, a sua indicação de especialista para compor o tribunal arbitral;

 

V -  a opção da Requerente, sobre a tentativa de conciliação pré-instauração do processo arbitral;

 

VI eventual interesse em reconvir.

 

Art. 22 Se a Requerida não for encontrada, a Requerente poderá fornecer novo endereço à Secretaria da CAMEDIARB, para que seja realizada nova tentativa de convite/notificação, ou, promover a notificação judicial ou extrajudicial, a seu critério, a respeito do Pedido de Arbitragem.

 

Art. 23 Havendo interesse em reconvir, a manifestação da Requerida deverá conter também:

 

I - breve síntese dos fatos que deram origem à reconvenção;

 

II -  resumo das pretensões;

 

III -  valor estimado da demanda reconvencional.

 

Art. 24 Quando uma Parte apresentar Pedido de Arbitragem com respeito à relação jurídica que seja objeto de procedimento arbitral instaurado entre as mesmas Partes ou, ainda, quando for comum, entre as demandas, o objeto ou a causa de pedir, competirá ao Árbitro Único ou ao Tribunal Arbitral, da arbitragem já instituída, decidir acerca de eventual conexão entre as demandas.

 

Art. 25 Caberá à Administração da CAMEDIARB decidir, antes de instituída a arbitragem, as questões relacionadas à existência, validade, eficácia e escopo da Convenção de Arbitragem, bem como, sobre conexão de demandas. Instaurada a Arbitragem, deverá o Árbitro Único ou Tribunal Arbitral, manifestar-se sobre tais decisões, confirmando-as ou modificando-as.

 

Art. 26 Se, mediante a celebração de Convenção de Arbitragem válida, uma das Partes se recusar ou se abstiver de participar da arbitragem, esta deverá prosseguir, o que não impede o Árbitro Único ou Tribunal Arbitral, de proferir a sentença.

 

Parágrafo Primeiro - Neste caso, a Parte ausente deverá ser notificada/intimada, nos termos do artigo 54 deste Regulamento, de todos os atos processuais, ficando aberta a possibilidade para que intervenha no processo, a qualquer tempo, porém, tão somente poderá se pronunciar, com referência aos atos admitidos a partir de então.

 

Parágrafo Segundo - Caso qualquer das Partes altere seu endereço sem comunicar à Secretaria da CAMEDIARB, esta suspenderá o envio das comunicações, até que a Parte informe seu novo endereço.

 

CAPÍTULO V – DOS ÁRBITROS

 

Art. 27 Os conflitos submetidos à administração da CAMEDIARB, poderão ser solucionados por 1(um) ou mais árbitros, sempre em número ímpar.

 

Art. 28 As pessoas ao serem indicadas e aceitarem a função de árbitros nas arbitragens administradas pela CAMEDIARB, ficam obrigadas a obedecer o presente Regulamento, as normas de procedimento desta Câmara e o seu Código de Ética.

 

Art. 29 A pessoa indicada/nomeada como árbitro, deverá ser imparcial e independente, assim permanecendo durante todo o processo arbitral.

 

Art. 30 Antes de aceitar a função, a pessoa indicada para atuar como árbitro subscreverá termo declarando, sob as penas da lei, não estar incurso nas hipóteses de impedimento ou suspeição, devendo informar qualquer circunstância que possa ocasionar dúvida justificável quanto à sua imparcialidade ou independência, em relação às Partes, seus representantes e procuradores, ou à controvérsia submetida à sua apreciação. Deverá ainda, declarar por escrito que possui a competência técnica e a disponibilidade necessárias para conduzir a arbitragem dentro do prazo estipulado.

 

Art. 31 Não poderá ser nomeado árbitro, portanto, podendo ser impugnado por qualquer das Partes, aquele que:

 

I -  for Parte no conflito;

 

II -  se tiver intervindo no conflito como mandatário, consultor ou parecerista de qualquer das Partes, mediador, testemunha ou perito;

 

III - for cônjuge ou parente até terceiro grau de qualquer das Partes ou de seus procuradores;

 

IV – participar, ou tenha participado de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja Parte no conflito, ou, participe de seu capital;

 

V -  for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das Partes ou de seus procuradores;

 

VI - alguma das Partes for credora ou devedora do árbitro, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, ou ainda, for por qualquer outra forma, interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das Partes, bem como, a pessoa indicada como árbitro, tenha aconselhado alguma das Partes ou opinado sobre o conflito;

 

VII – Tenha atuado como mediador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das Partes;

 

VIII - quando dois ou mais árbitros forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até o segundo grau, o primeiro que conhecer da demanda na CAMEDIARB impede que o outro participe do processo;

 

IX - não tenha independência, imparcialidade para conduzir a arbitragem ou julgar o conflito.

 

Art. 32 Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, compete ao árbitro informar tal fato imediatamente à Secretaria da CAMEDIARB, às Partes e aos demais árbitros. O árbitro poderá, por uma das razões referidas no artigo anterior, recusar sua nomeação ou apresentar renúncia, mesmo quando for indicado por consenso das Partes.

 

CAPÍTULO VI – DA NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS

 

Art. 33 A Administração da CAMEDIARB ou o seu Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria, solicitará às Partes que indiquem, no prazo de 10 (dez) dias corridos, árbitro(s) para atuar(em) no processo arbitral.

 

Art. 34 Poderão ser indicados e/ou nomeados árbitros tanto os integrantes da Lista de Árbitros da CAMEDIARB, como outros que dela não façam Parte, desde que sejam pessoas capazes e de confiança das Partes, devendo o presidente do Tribunal Arbitral ser, preferencialmente, escolhido entre os nomes que integram a mencionada Lista.

 

Parágrafo Único - No caso do árbitro indicado, não pertencer à Lista desta Câmara, será necessária a aprovação do mesmo, pela administração da CAMEDIARB ou seu Vice-Presidente para Assuntos de Secretaria, em conjunto ou isoladamente, mediante análise do currículo e demais declarações a serem apresentadas.

 

Art. 35 Quando as Partes optarem pela nomeação de árbitro único, deverá este ser indicado por consenso. Caso não cheguem a consenso dentro do prazo fixado no artigo 33, aplicar-se-á o disposto no artigo 49 deste Regulamento.

 

Art. 36 Salvo convenção em contrário, caso as Partes optem pela constituição de Tribunal Arbitral com 3 (três) membros, caberá a cada uma delas a nomeação de um árbitro no prazo fixado no artigo 33. No prazo de 10 (dez) dias após a manifestação de disponibilidade, não impedimento e independência dos árbitros indicados, estes indicarão em conjunto o terceiro árbitro, que funcionará como presidente do Tribunal Arbitral. Não sendo alcançado o consenso entre os árbitros indicados pelas Partes, a indicação do árbitro presidente caberá à Administração da CAMEDIARB.

 

Art. 37 Quando as Partes não houverem definido, na Convenção de Arbitragem, o número de árbitros que atuarão no procedimento arbitral ou não chegarem à consenso a este respeito, caberá à Administração da CAMEDIARB definir se haverá nomeação de árbitro único ou de três árbitros, considerando-se a natureza do conflito, devendo a indicação ocorrer na forma deste Regulamento.

 

Art. 38 Quando mais de uma Parte for Requerente ou Requerida e a controvérsia for submetida a três árbitros, a Requerente ou as múltiplas Requerentes deverão indicar um árbitro, enquanto a Requerida ou as múltiplas Requeridas deverão indicar outro árbitro.

 

Art. 39 Na ausência de consenso para a indicação de árbitro pelas múltiplas Requerentes ou pelas múltiplas Requeridas, no prazo fixado neste Regulamento, a Administração da CAMEDIARB nomeará o árbitro do Polo em que não houver consenso, sendo que, as demais nomeações serão realizadas conforme Capítulo VI deste Regulamento.

 

Art. 40 Uma vez indicado(s) o(s) árbitro(s), a Secretaria da CAMEDIARB solicitará a este(s) que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se nos termos do artigo 34.

 

Art. 41 Após o recebimento da manifestação de disponibilidade, acompanhada da declaração de não impedimento e independência, pela Secretaria da CAMEDIARB, as Partes serão notificadas, sendo-lhes concedido o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer, fundamentadamente, eventual impugnação dos árbitros.

 

Art. 42 Desejando recusar um árbitro, a Parte deverá enviar à CAMEDIARB as suas razões por escrito, dentro de 5 (cinco) dias contados da ciência da nomeação ou da data em que tomou conhecimento das circunstâncias que deram lugar à recusa.

 

Art. 43 Ao receber de tal recusa, a CAMEDIARB deverá dar ciência à outra Parte. Quando um árbitro for recusado por uma Parte, a outra poderá aceitar a recusa, devendo o árbitro, nesta hipótese, afastar-se. Mesmo inexistindo tal consenso, o árbitro recusado poderá afastar-se. Em nenhum dos casos, seu afastamento implica aceitação da validade das razões da recusa.

 

Art. 44 Se a outra Parte manifestar objeção à recusa ou o árbitro recusado não se afastar, a administração da CAMEDIARB tomará decisão definitiva sobre a questão, sendo desnecessária qualquer justificativa. Havendo necessidade da Parte efetuar nova indicação, será instada a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Não ocorrendo tal indicação, a Administração da CAMEDIARB fará tal nomeação.

 

Art. 45 Se no curso do processo arbitral, sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer árbitro, será ele substituído pelo árbitro substituto designado no Termo de Arbitragem.

 

Parágrafo Único - Não havendo menção prévia sobre a existência de substituto, ou, na hipótese deste não puder assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caberá à Administração da CAMEDIARB, fazer a indicação.

 

Art. 46 Em caso de impugnação do árbitro, o mesmo será notificado pela Secretaria da CAMEDIARB para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, do que será concedida vista às Partes por igual prazo.

 

Art. 47 Competirá à Administração da CAMEDIARB decidir sobre a impugnação do árbitro, suspendendo-se o processo até a prolação da respectiva decisão.

 

Art. 48 Se algum árbitro nomeado vier a falecer, for declarado impedido ou suspeito ou ficar impossibilitado para o exercício da função, o substituto será nomeado na forma e prazo aplicáveis à nomeação do árbitro a ser substituído.

 

Art. 49 Se qualquer das Partes, tendo celebrado Convenção de Arbitragem que eleja este Regulamento ou, após concordar com a instauração da arbitragem, deixar de indicar árbitro nos prazos previstos no mesmo, a Administração da CAMEDIARB designará o árbitro não indicado por uma das Partes ou árbitro único para a solução do conflito, preferencialmente, dentre os nomes que integrarem sua Lista de Árbitros.

 

CAPÍTULO VII – DO TERMO DE ARBITRAGEM

 

Art. 50 Após a nomeação do(s) árbitro(s), a Secretaria da CAMEDIARB elaborará a minuta do Termo de Arbitragem, no qual conterá:

 

I -  nome, profissão, estado civil e domicílio das Partes e de seus advogados, se houver;

 

II -  nome, profissão e domicílio do(s) árbitro(s), ou, se for o caso, a identificação da Câmara a qual as Partes delegaram poderes para a indicação de árbitros;

 

III -  a matéria que será objeto da arbitragem e resumo das pretensões;

 

IV -  local onde será proferida a sentença arbitral;

 

V -  o local ou locais onde se desenvolverá a arbitragem;

 

VI -  o prazo para apresentação da sentença arbitral;

 

VII -  a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as Partes;

 

VIII -  o idioma em que será conduzido o processo arbitral;

 

IX -  a fixação dos honorários arbitrais e das custas do processo arbitral, bem como, a forma dos respectivos pagamentos;

 

X -  a autorização para que o árbitro ou o tribunal arbitral julgue por equidade, se assim for convencionado pelas Partes;

 

XI -  a assinatura de 2 (duas) testemunhas;

 

XII – a previsão quanto à existência ou não de honorários sucumbenciais.

 

Art. 51 As Partes e o Árbitro Único ou o Tribunal Arbitral deverão firmar o Termo de Arbitragem em audiência especialmente designada para tal finalidade, ocasião em que serão efetuados o pagamento da Taxa de Administração e o depósito dos honorários do Árbitro Único ou do Tribunal Arbitral, nos termos deste Regulamento e do Regulamento de Custas, Honorários Arbitrais e Demais Despesas da CAMEDIARB.

 

Art. 52 Os efeitos da instituição da arbitragem retroagirão à data do protocolo do Pedido de Arbitragem na CAMEDIARB.

 

CAPÍTULO VIII – DOS PROCURADORES

 

Art. 53 As Partes podem ser representadas por procuradores, advogados ou não, desde que munidos de poderes necessários para agir em nome da representada em todos os atos relativos ao processo de arbitragem, em especial, o de transigir e o de firmar compromisso.

 

Parágrafo Único – A CAMERDIARB recomenda, mesmo não sendo obrigatório nos termos da lei, por considerar relevante, que as Partes estejam representadas por advogado no processo.

 

Art. 54 Todas as comunicações, notificações ou intimações dos atos processuais serão feitas à Parte ou, se houver procurador por ela nomeado, exclusivamente a este, caso não haja manifestação expressa da Parte, em sentido contrário. Todas as comunicações acima referidas poderão ocorrer por carta, fac-símile, telegrama, correio eletrônico ou qualquer outra forma de comunicação escrita, dirigida ao endereço fornecido pela(s) Parte(s) à CAMEDIARB, sendo necessária a confirmação do recebimento, para a sua validade.

 

Parágrafo Único – No caso de envio por correio eletrônico, para o endereço fornecido pela Parte, a confirmação do recebimento se dará, automaticamente, em 72 (setenta e duas) horas, após o seu envio.

 

CAPÍTULO IX - DO IDIOMA

 

Art. 55 As Partes podem escolher livremente o idioma a ser utilizado no processo arbitral.

 

Parágrafo Único - Na falta de acordo entre as Partes, o Árbitro Único ou o Tribunal Arbitral determinará o idioma ou os idiomas do processo arbitral, levando-se em consideração todas as circunstâncias relevantes da relação jurídica em conflito, em especial o idioma em que foi redigido o contrato.

 

Art. 56 O Tribunal Arbitral poderá determinar que qualquer documento seja vertido para o português ou para o idioma da arbitragem.

 

CAPÍTULO X – DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

 

Art. 57 A arbitragem será considerada instaurada, com a aceitação do(s) árbitro(s), mediante a assinatura do Termo de Arbitragem.

 

Art. 58 O árbitro Único ou o Tribunal Arbitral promoverá, na mesma audiência, logo após a assinatura do Termo de Arbitragem, tentativa de conciliação entre as Partes.

 

Parágrafo 1º - Sendo exitosa a conciliação, proferirá no prazo máximo de 10 (dez) dias, a Sentença Homologatória de Transação, a requerimento das Partes.

 

Parágrafo 2º - Frustrada a conciliação, será concedido às Partes, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do Termo de Arbitragem, para que estas apresentem suas alegações de fato e de direito, anexando documentos e requerendo provas.

 

Art. 59 As alegações dos fatos e do direito deverão conter os pedidos e suas especificações, inclusive, é o momento propício para a Requerente se manifestar a respeito do pedido de reconvenção da Requerida, caso exista.

 

Parágrafo Único - Após a apresentação das alegações dos fatos e do direito, nenhuma das Partes poderá formular novos pedidos, aditar ou modificar aqueles já formulados ou desistir de qualquer dos mesmos, sem anuência da(s) outra(s) Parte(s) e do Árbitro Único ou do Tribunal Arbitral.

 

Art. 60 A CAMEDIARB, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao recebimento das alegações das Partes, referidas no artigo 59, remeterá as respectivas cópias para os árbitros e as Partes contrárias, sendo que estas, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarão as respectivas réplicas.

 

Art. 61 Decorrido o prazo acima para a apresentação das réplicas, o Árbitro Único ou o Tribunal Arbitral apreciará as eventuais questões preliminares. Em seguida, avaliará o estado do processo, inclusive, sobre a necessidade de produção de provas, designando, se for o caso, audiência de instrução ou a produção de prova específica.

 

Parágrafo Único – Se entender que são necessárias novas provas, o Árbitro Único ou Tribunal Arbitral declarará encerrada a instrução e concederá às Partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que ofereçam suas alegações finais.

 

Art. 62 Se o Árbitro Único ou o Tribunal Arbitral considerar necessária, para seu convencimento, diligência fora da sede da arbitragem, determinará dia, hora e local de realização da diligência, disto dando conhecimento às Partes para que possam acompanhá-la, se assim desejarem.

 

Art. 63 Caberá ao Árbitro Único ou Tribunal Arbitral dispor sobre a necessidade de prova pericial para a instrução da arbitragem. Nessa hipótese, disporá sobre a apresentação de quesitos pelas Partes, a nomeação de perito, o pagamento dos honorários periciais, admissão de assistentes técnicos, apresentação do laudo pericial e de seus esclarecimentos.

 

Art. 64 Caso entenda necessária a realização de audiência de instrução, o árbitro único ou o presidente do Tribunal Arbitral convocará as Partes e demais árbitros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, acerca da respectiva data, local e hora, para a sua realização.

 

Art. 65 A audiência será instalada pelo o árbitro único ou pelo presidente do Tribunal Arbitral, com a presença das Partes, dos demais árbitros e do secretário do procedimento, se for o caso.

 

Art. 66 A audiência designada terá lugar ainda que qualquer das Partes, regularmente notificada/intimada, a ela não compareça, não podendo a sentença, entretanto, fundar-se, exclusivamente, na ausência da Parte para decidir.

 

Art. 67 O árbitro único ou o presidente do Tribunal Arbitral, se as circunstâncias o justificarem, poderá determinar a suspensão ou o adiamento da audiência. A suspensão ou o adiamento será obrigatório se requerida por todas as Partes, devendo, desde logo, ser designada data para sua realização ou prosseguimento.

 

Art. 68 O Tribunal Arbitral poderá determinar medidas coercitivas ou cautelares, e, quando necessário requererá auxílio a autoridade judicial competente para a execução da referida medida. Se ainda não instaurada a Arbitragem, as Partes deverão requerer tais medidas à autoridade judicial competente, devendo, neste caso, dar ciência imediata à CAMEDIARB.

 

Art. 69 As Partes podem apresentar todas as provas admitidas em direito, que julgarem úteis à instrução do processo e ao esclarecimento dos árbitros. As Partes devem, ainda, apresentar todas as provas disponíveis que o árbitro julgue necessárias para a compreensão e solução do conflito.

 

Art. 70 Instaurada a audiência, serão produzidas as provas orais, iniciando-se pelos esclarecimentos do perito, se for o caso, seguindo-se pelo depoimento pessoal das Partes e, logo após, pela inquirição das testemunhas arroladas.

 

Art. 71 Recusando-se qualquer testemunha a comparecer à audiência ou escusando-se de depor sem motivo legal, poderá o árbitro único ou o presidente do Tribunal Arbitral, a pedido de qualquer das Partes ou de ofício, requerer à autoridade judiciária as medidas adequadas para a tomada do depoimento da testemunha faltosa.

 

Art. 72 O secretário do procedimento providenciará, a pedido de qualquer das Partes, cópia dos depoimentos tomados em audiência.

 

Art. 73 A CAMEDIARB, providenciará a contratação dos serviços de intérpretes, tradutores e outros, necessários à boa administração do processo arbitral, por requerimento de qualquer uma das Partes, do árbitro único ou pelo presidente do tribunal arbitral.

 

Parágrafo Único - Caberá o pagamento das respectivas despesas, em forma de adiantamento ou ressarcimento, à critério da CAMEDIARB, à Parte que a requereu, ou a ambas, em proporções iguais, quando requeridas pelo árbitro único ou presidente do tribunal arbitral.

 

Art. 74 As audiências serão realizadas ainda que qualquer das Partes, mesmo que regularmente intimada, a elas não comparecer.

 

Parágrafo Único – Poderá, no entanto, ser a mesma adiada, no caso de motivo relevante, a critério do árbitro único ou do presidente do tribunal arbitral, quando, deverá ser designada, de imediato, nova data para a sua realização.

 

Art. 75 Encerrada a instrução, o Árbitro Único ou o Tribunal Arbitral concederá prazo comum, não superior a 15 (quinze) dias para que as Partes ofereçam suas alegações finais, se outro não constar do Termo de Arbitragem, podendo ser substituídas por razões orais em audiência, se for conveniente às Partes.

 

CAPÍTULO XI – DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA

 

Art. 76 O Árbitro Único ou o Tribunal Arbitral, mediante requerimento de qualquer das Partes ou quando julgar apropriado, poderá, por decisão devidamente fundamentada, determinar medidas de urgência, cautelares ou antecipatórias de mérito.

 

Art. 77 Enquanto não instaurada a Arbitragem, as Partes poderão requerer medidas cautelares ou antecipatórias de mérito à autoridade judicial competente. Neste caso, a Parte deverá, imediatamente, dar ciência do pedido à CAMEDIARB. O Árbitro Único ou Tribunal Arbitral, tão logo seja instaurada a arbitragem, poderá reapreciar o pedido da Parte, ratificando ou modificando, no todo ou em Parte, a medida deferida pela autoridade judicial.

 

Art. 78 Na hipótese de não cumprimento de qualquer ordem do Árbitro Único ou do Tribunal Arbitral e havendo necessidade de medida coercitiva, o cumprimento coercitivo desta, será requerida, ao órgão competente do Poder Judiciário.

 

Art. 79 O requerimento efetuado por uma das Partes a uma autoridade judicial para a obtenção de medidas cautelares ou antecipatórias de mérito, antes de instaurado o Processo Arbitral, não será considerado renúncia à Convenção de Arbitragem, tampouco excluirá a competência do Árbitro Único ou do Tribunal Arbitral para reapreciá-la.

 

CAPÍTULO XI – DA SENTENÇA ARBITRAL

 

Art. 80 Salvo se as Partes convencionarem de modo diverso, o Árbitro Único ou o Tribunal Arbitral proferirá a sentença em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais das Partes, podendo tal prazo ser por aqueles, prorrogado por igual período, entregando-a na secretaria da CAMEDIARB.

 

Art. 81 A sentença arbitral e demais decisões serão deliberadas em conferência, por maioria de votos, cabendo a cada árbitro, inclusive ao Presidente, voto singular. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do Tribunal Arbitral.

 

Art. 82 O Árbitro Único ou o Tribunal Arbitral poderá deliberar em qualquer lugar que julgar apropriado, no entanto, a sentença será proferida na sede da CAMEDIARB, salvo se diversamente deliberado pelas Partes.

 

Art. 83 A sentença arbitral será reduzida a termo pelo Árbitro Único ou pelo presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros; porém, a assinatura da maioria confere-lhe validade e eficácia. Caberá ao presidente do Tribunal Arbitral, quando for o caso, certificar a ausência ou divergência quanto algum dos árbitros, se recusar ou não puder apor a sua assinatura.

 

Art. 84 A sentença arbitral conterá obrigatoriamente:

 

I -  o relatório, com o nome das Partes e resumo do conflito;

 

II -   os fundamentos da decisão, em que serão analisadas as questões de fato e de direito, com menção expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade;

 

III -  o dispositivo, em que o(s) árbitro(s) resolverá(ão) todas as questões submetidas e fixará(ão) o prazo para cumprimento, se for o caso;

 

IV -  a data e o lugar em que foi proferida.

 

Art. 85 A sentença conterá também, a fixação das custas e despesas da arbitragem, de conformidade com a Tabela das Custas e Honorários da Arbitragem da CAMEDIARB, bem como, a responsabilidade de cada Parte pelo pagamento dessas parcelas, respeitados os limites estabelecidos na Convenção de Arbitragem e no Termo de Arbitragem.

 

Art. 86 A CAMEDIARB, tão logo receba a sentença arbitral, a entregará no prazo de 5 (cinco) dias, 1 (uma) via, pessoalmente às Partes, podendo, no entanto, encaminhá-la por via postal ou outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.

 

Parágrafo Único - A CAMEDIARB manterá em seus arquivos cópia do inteiro teor da sentença, junto a uma via dos autos, devidamente autenticada pelo Árbitro Único ou presidente do Tribunal Arbitral.

 

Art. 87 Na hipótese de erro material, omissão, obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, as Partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de recebimento da sentença, para formular pedidos de esclarecimentos.

 

Art. 88 O Árbitro Único ou Tribunal Arbitral poderá proferir sentença parcial antes da decisão final da arbitragem.

 

Art. 89 As Partes, ao eleger as regras da CAMEDIARB, ficam obrigadas a acatar e cumprir este Regulamento e a sua Tabela de Custas e Honorários, reconhecendo que a sentença arbitral será cumprida espontaneamente e sem atrasos, não se admitindo qualquer recurso, ressalvadas as defesas expressamente previstas na Lei nº 9307 de 23 de Setembro de 1996.

 

CAPÍTULO XII – DAS CUSTAS DA ARBITRAGEM

 

Art. 90 A CAMEDIARB elaborará o Regulamento de Custas e Honorários Arbitrais, a ser aplicado nos procedimentos arbitrais por ela administrados.

 

Art. 91 Constituem custas da arbitragem:

 

I – a taxa de registro;

 

II – a taxa de administração da CAMEDIARB;

 

III – os honorários do Árbitro Único ou do Tribunal Arbitral;

 

IV – os gastos de viagem e outras despesas realizadas pelo Árbitro Único ou pelo Tribunal Arbitral;

 

V – os honorários periciais, bem como qualquer outra despesa decorrente de assistência requerida pelo Árbitro Único ou pelo Tribunal Arbitral;

 

VI – outras despesas necessárias à realização de um bom processo arbitral.

 

Art. 92 Ao protocolizar o Pedido de Arbitragem, a Requerente deverá efetuar o pagamento da Taxa de Registro, extraída da Tabela de Custas e Honorários Arbitrais da CAMEDIARB, para fazer frente às despesas iniciais do processo arbitral, valor este que não estará sujeito a reembolso.

 

Art. 93 As despesas relacionadas nos artigos 6º e sua Tabela IV, caput do 7º e 12 e seus incisos da Tabela de Custas e Honorários Arbitrais referida no artigo anterior, não estão incluídas na taxa de administração da CAMEDIARB, podendo com isto, solicitar às Partes depósito caução para fazer frente a tais despesas.

 

Art. 94 As despesas com o processo arbitral, em especial, a taxa de administração e os honorários do(s) árbitro(s) serão fixados em cada caso, pela CAMEDIARB, imediatamente após a indicação do Árbitro Único ou dos membros do Tribunal Arbitral, de acordo com os parâmetros estabelecidos na respectiva Tabela.

 

Parágrafo 1º - No entanto, poderá a CAMEDIARB, atendendo a circunstâncias excepcionais, propor honorários fora dos limites estabelecidos na respectiva Tabela, sujeitos à aceitação do(s) árbitro(s) e das Partes.

 

Parágrafo 2º - A CAMEDIARB poderá solicitar das Partes, adiantamento de valor suficiente para fazer face às despesas previstas para o processo, em valor a ser estipulado de acordo com o caso específico, valor este que estará sujeito à prestação de contas.

 

Art. 95 A responsabilidade final pelo pagamento, da taxa de administração, dos honorários do(s) árbitro(s) e das demais despesas incorridas e comprovadas no processo arbitral, seguirá o contido no Termo de Arbitragem e/ou neste Regulamento. Sendo silente, a Parte vencida será responsável pelo pagamento das referidas verbas.

 

Parágrafo Único - Todas as despesas incorridas para a prática de atos no processo arbitral serão suportadas pela Parte que os requereu, ou por ambas, em proporções iguais, quando a solicitação do ato, for de iniciativa do Árbitro Único ou do Tribunal Arbitral, ou estiver prevista neste Regulamento.

 

Art. 96 Em caso de reconvenção, será devida nova taxa de administração e novos honorários do(s) árbitro(s), calculados em função do valor da reconvenção.

 

Art. 97 Os honorários do árbitro presidente do Tribunal Arbitral serão 20% (vinte por cento) superiores aos honorários fixados pela Administração, para cada um dos demais árbitros, nos termos deste Regulamento.

 

Art. 98 Caso o conflito seja solucionado por acordo entre as Partes, antes ou após a instauração do Processo Arbitral, serão concedidos descontos na taxa de administração e honorários arbitrais, nos termos do artigo 9º e seus parágrafos, do Regulamento de Custas e Honorários Arbitrais da CAMEDIARB.

 

Parágrafo Único No encerramento do processo, existindo saldo devedor ou credor, entre os valores anteriormente pagos e os ora apurados, nos termos do Regulamento acima, após os descontos concedidos, serão os mesmos, cobrados das Partes ou devolvidos às mesmas, conforme artigo 6º e seus incisos do Regulamento citado no caput deste artigo.

 

Art. 99 No caso do não pagamento, por qualquer das Partes, da taxa de administração, dos honorários arbitrais e demais despesas do processo, no tempo e nos valores estipulados, no Regulamento de Custas e Honorários Arbitrais desta Câmara, caberá à outra Parte adiantar o respectivo valor, em novo prazo a ser concedido, não superior a 10 (dez) dias, de modo a permitir a realização da arbitragem, procedendo-se ao acerto das contas ao final do processo arbitral, conforme decidir a sentença arbitral.

 

Parágrafo Único - Caso, mesmo assim não ocorra o respectivo pagamento e/ou adiantamento, no novo prazo concedido, a arbitragem será suspensa, podendo ser retomada após a efetivação dos pagamentos. Na hipótese de haver reconvenção, esse item aplicar-se-á separadamente aos pleitos da(s) Requerente(s) e da(s) Requerida(s).

 

Art. 100 Se, no curso da arbitragem, for verificado que o valor econômico informado para o conflito, é inferior ao valor econômico real do mesmo, apurado com base nos elementos produzidos durante o processo, a Administração da CAMERDIARB ou a sua Secretaria, em conjunto ou separadamente, ou ainda, o(s) árbitro(s) procederão à respectiva correção. Nesse caso, devem as Partes, complementar o valor inicialmente depositado, a título de taxa de administração e honorários arbitrais, no prazo determinado pela CAMERDIARB, desde que não inferior a 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva intimação para o fato.

 

Art. 101 Na hipótese de não pagamento do referido complemento, a arbitragem será suspensa, nos moldes do parágrafo único do artigo 99.

 

Art. 102 A suspensão do processo arbitral por qualquer motivo, exceção aquela ocorrida devido à pendência judicial, não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias. Esgotado este prazo, a arbitragem será considerada encerrada, sem o julgamento do mérito, para todos os fins de direito.

 

Parágrafo Único - Os valores referentes à taxa de administração e aos honorários arbitrais, até então adiantados pelas Partes, serão revertidos em favor da CAMEDIARB e dos árbitros, respectivamente, conforme artigo 10, parágrafo 6º e seus incisos, do Regulamento de Custas e Honorários Arbitrais desta Câmara.

 

Art. 103 Não será cobrado das Partes qualquer valor adicional no caso do Árbitro Único ou Tribunal Arbitral ser solicitado a corrigir erro material da sentença arbitral, a esclarecer alguma obscuridade, dúvida ou contradição na mesma, ou ainda, a se pronunciar sobre ponto omitido a respeito do qual deveria manifestar-se na decisão.

 

Art. 104 O Regulamento de Custas e Honorários Arbitrais elaborada pela CAMERDIARB, poderá ser por ela periodicamente revisto, devendo, contudo, quanto às arbitragens já iniciadas, respeitar o previsto no Regulamento até então vigente.

 

CAPÍTULO XIII -  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 105 Salvo estipulação em contrário das Partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data da protocolização, na CAMERDIARB, no Pedido de Arbitragem.

 

Art. 106 O processo arbitral será sigiloso, sendo vedado aos membros da Câmara, aos árbitros, às Partes, seus representantes e procuradores, assim como, todos que tenham participado do referido processo arbitral, divulgar quaisquer informações a que tenham acesso em decorrência de seu ofício ou de sua participação no processo, sem o consentimento de todas as Partes, ressalvados os casos em que haja obrigação legal de publicidade.

 

Parágrafo 1º -  Quando houver interesse das Partes, comprovado através de expressa e conjunta autorização, poderá a CAMEDIARB divulgar a sentença arbitral.

 

Parágrafo 2º -  Desde que preservada a identidade das Partes, poderá a CAMEDIARB publicar, a sentença arbitral, ou Parte dela, com autorização prévia e por escrito, das Parte e árbitros.

 

Art. 107 A CAMEDIARB poderá fornecer a qualquer das Partes, mediante solicitação escrita, e, recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos ao processo arbitral.

 

Art 108 O Tribunal Arbitral conduzirá a arbitragem do modo que lhe aprouver, sempre respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da igualdade das Partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento.

 

Art 109 Eventual nulidade de ato realizado no processo arbitral deverá ser alegada na primeira oportunidade em que couber à Parte falar nos autos.

 

Art 110 Na ausência da fixação, pelas Partes, na cláusula compromissória, do local da arbitragem, este será o da sede da CAMEDIARB.

 

Art 111 Toda controvérsia entre os árbitros concernente à interpretação ou aplicação deste Regulamento será resolvida pelo presidente do Tribunal Arbitral, cuja decisão a respeito será definitiva.

 

Art 112 Caberá ao Árbitro Único ou ao Tribunal Arbitral interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, na existência de lacunas, em tudo o que disser respeito à sua competência, poderes e obrigações, bem como, aos seus deveres e prerrogativas.

 

Art 113 Nas arbitragens internacionais, competirá às Partes a escolha da lei aplicável ao mérito do conflito. Não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá ao Árbitro Único ou ao Tribunal Arbitral indicar as regras que julgue apropriadas, levando-se em consideração as estipulações do contrato, os usos e costumes e as regras internacionais do comércio.

 

Art 114 Os casos omissos serão regidos pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e pelos tratados e convenções sobre arbitragem que tiverem aplicação no território brasileiro. Na falta de estipulação em tais instrumentos, os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Árbitro Único ou do Tribunal Arbitral constituído ou pela administração da CAMEDIARB, caso esse ainda não tenha sido constituído.

 

Art 115 O presente Regulamento, somente poderá ser alterado, em reunião de Diretoria da CAMEDIARB, por voto concorde, da maioria simples dos presentes.

 

Art 116 O presente Regulamento, entra em vigor na data de sua aprovação em reunião de Diretoria da CAMEDIARB, em 18/06/2016.